ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE SÃO LOURENÇO — CIMISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2025

 

Autoriza o Município de São Lourenço a se retirar do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço — CIMISA e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à retirada do Município de São Lourenço do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço —CIMISA, atualmente denominado CIDESEA.

 

Art. 2º A retirada será comunicada através de ato formal do representante legal do Município junto à associação pública.

 

Art. 3º Revoga a Lei Municipal nº. 2.908 de 20 de julho de 2009.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 72/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A84EEE6F