ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N°24/2026 –PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
O Município de Paracatu – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Avenida São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, CEP 38.603-401, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, o Senhor FERNANDO ALVES FIRMO nomeado através da portaria nº 0201/2025 e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL - AGEVALE organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº 07.853.964/0001-21, com sede a Avenida Fortaleza, nº 25, Vida Nova I – PARACATU/MG, denominada OSC, representada pelo Presidente, o Sr. EDINON JESUS DA SILVA. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 1481/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração/Fomento nº24/2026, até a data de 01/09/2026 A 31/12/2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art.55 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e art. 43, do Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração/Fomento original. Paracatu-MG, 22 de outubro de 2026. Assinaturas: Edinon Jesus da Silva, representante OSC, e, Fernando Alves Firmo, representante Município, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:A8510E83