ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.913, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui no Município de Leopoldina a realização da campanha “Setembro Amarelo” e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina a campanha “Setembro Amarelo”, dedicado à realização de ações educativas referentes a Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, que será celebrado anualmente, durante todo o mês de Setembro, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º O Setembro Amarelo tem por finalidade promover a reflexão e conscientizar a população sobre a temática, despertando atenção para a questão do suicídio como um problema de saúde pública, através de palestras, conferências, rodas de conversa, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas e outras correlatas.
Art. 3º A viabilização das ações deve ser realizada a partir das secretarias municipais, as quais podem recorrer a parcerias intersetoriais e interinstitucionais que julguem necessárias, estando sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar o convênio com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A8559636