ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 5.978/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Residencial III – (ZR-3), a Rua Dona Santinha Ferreira, localizada no Bairro Recanto da Lagoa, no Município de Lagoa Santa/MG, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 29 de outubro de 2026.

 

Ver. Antônio Carlos Fagundes Júnior

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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