ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21 –
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais para participação no 2º Seminário Obras e Serviços de Engenharia – Lei nº 14.133/2021 – Da Orçamentação à Execução: Regimes de Contratação, Obras Paralisadas, Gestão Contratual, Manutenção e Controle, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda, a ser realizado entre os dias 13 e 14 de agosto de 2026, na Associação Médica de Minas Gerais - AMMG, localizada na Avenida João Pinheiro, nº 161, Centro, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias: 02.06.01.04.124.0430.2366.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-211 – 02.11.01.04.122.0413.2152.3.3.90.39.00.2.500.000.0000-661 – Valor: R$6.470,00. Data: 07/08/2026. PARTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ: 21.650.715/0001-60.
ANNE JENNIFER SMITH XAVIER REIS -
Secretária Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A85A8D92