ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.296 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permuta e doação de lote de terreno e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Município de Leopoldina autorizado a celebrar “Termo de Permuta de um imóvel localizado na avenida Aurélio Pimentel (antigo PSF), Distrito de Ribeiro Junqueira, em Leopoldina, integrante do patrimônio municipal, com o senhor João Batista Pimentel, de um lote de terreno de área de 3.000m², a ser desmembrado de uma área total de 52.097,22 hectares do imóvel inscrito na matrícula nº 37.149, livro 2, do Cartório de Registro de Imóvel local, localizado na Estrada Municipal (depois do cemitério), também no Distrito de Ribeiro Junqueira, em Leopoldina – MG.

 

§1º - O imóvel a que se refere o caput deste artigo, de propriedade do Município de Leopoldina, tem as seguintes medidas e confrontações: um lote de terreno com área total de 248,00m² sendo; 24,80m de frente com a Avenida Aurélio Pimentel; 10,00m pelos lados com quem de direito; e 24,80m de fundos com herdeiros de Wilson Pimentel. No referido terreno encontra-se edificado uma casa de morada (antigo PSF) em péssimas condições de uso, com avaliação do valor imóvel de R$57.088,00 (Cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais), conforme laudo de avaliação e memorial descritivo anexo.

 

§2º - O imóvel a que se refere o caput deste artigo, de propriedade do Sr. João Batista Pimentel, devidamente inscrito no CPF sob o n.º572.876.436-34, portador da carteira de identidade M - 6.025.916, residente e domiciliado na Rua São Joaquim s/nº, distrito de Ribeiro Junqueira, cidade de Leopoldina/MG, tem as seguintes medidas e confrontações: um lote de terreno com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), sendo 59,10m de frente em segmento de retas de 38,150m + 20,95m com a Estrada Municipal; 50,47m do lado direito com área remanescente; 53,06m do lado esquerdo com área remanescente e 58,94m de fundos com área remanescente, com avaliação do valor imóvel de R$30.000,00 (Trinta mil reais), conforme laudo de avaliação e memorial descritivo anexo.

 

Art.2º - Ficará ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de doação de parte do imóvel descrito no art. 1º, §2º, desta Lei, sendo: uma área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) a ser doada à empresa FRIGOREL LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 19.011.307/0001-16, destinando-se o referido imóvel única e exclusivamente para fins comerciais, objetivando a fabricação de produtos de carne. Deverá ainda, a área remanescente no total de 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados) integrar ao patrimônio público municipal.

 

§ 1º - A autorização de doação que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n°3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.

§ 2º - São partes integrantes desta Lei, o memorial descritivo, o laudo de avaliação, o croqui referente ao imóvel doado, documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa.

Art.3º - Os valores de avaliação dos imóveis descritos no artigo 1º, §1º e §2º desta Lei, terá uma diferença de R$27.088,00 (Vinte e sete mil e oitenta e oito reais), conforme memorial descritivo e laudo de avaliação de imóvel, docs. inclusos.

 

Parágrafo Único: O pagamento do valor da diferença descrito no caput deste artigo, será de responsabilidade do Sr. João Batista Pimentel, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 572.876.436-34, que deverá ser revertido em obras de infra-estrutura, na estrada municipal próximo ao cemitério do distrito, onde está localizado a testada do referido terreno descrito no artigo 1º, §2º desta Lei. Deverá ser realizado as obras de infra-estrutura no limite do valor total desta diferença de R$27.088,00 (Vinte e sete mil e oitenta e oito reais), no prazo máximo estabelecido no artigo 4º, inciso IV desta lei.

 

Art.4° - O imóvel doado se reverterá de pleno direito ao Município de Leopoldina, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a empresa Donatária:

 

I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;

 

II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º da presente lei;

 

III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação e vigência da presente lei;

 

IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada produtiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da publicação e vigência da presente lei;

 

V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;

 

VI – faturar fora do município de Leopoldina, toda a produção da sua unidade local;

 

VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;

 

VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.

 

Parágrafo Único - A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo dar-se-á, após notificação formal da Donatária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

 

Art.5º - Após 10 (dez) anos de vigência da presente Lei, a empresa beneficiária estará automaticamente dispensada de cumprir as condições resolutivas previstas no artigo anterior.

 

Art.6º - A empresa beneficiária será exclusivamente responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente doação.

 

Parágrafo Único – A empresa beneficiária se responsabilizará pelos custos totais do restante destas obras de infra-estrutura, tais como: calçamento em paralelo, meio fio, rede elétrica, iluminação pública, rede de esgoto e/ou tratamento específico e rede pluvial, na estrada municipal próximo ao cemitério do distrito, onde está localizado a testada do referido terreno descrito no artigo 1º, §2º desta Lei.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A85C749A