ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.506 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a abertura de créditos extraordinários para reforço de dotações no orçamento vigente, para o enfrentamento da pandemia de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, III, considerando todas as legislações de âmbito federal, estadual e municipal que tratam do cenário de pandemia ocasionada pelo COVID-19 e que os créditos extraordinários referendados na Lei Municipal nº 1.495 de 23 de abril de 2020 não foram suficientes para acobertar todas as demandas necessárias de abertura de créditos extraordinários no orçamento vigente, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica referendado a abertura de créditos adicionais extraordinários para reforço das dotações do orçamento programa de 2020 até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), somando-se com os créditos extraordinários referendados na Lei 1.495/2020, especialmente para atender as demandas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19, nos investimentos e despesas geradas com a estratégia de combate a proliferação da epidemia, com os programas e ações criadas pelos governos federal, estadual e municipal, com as de saúde pública, bem como com as causadas pelo estado de emergência e calamidade pública em decorrência do desemprego provocado aos mais vulneráveis e pelas medidas de isolamento social.
§ 1º Os créditos adicionais extraordinários serão criados em decorrência e na medida de doações financeiras recebidas de pessoas físicas e ou jurídicas e de transferências de recursos da União e do Estado de Minas Gerais para o Município de Campo Florido especialmente para fins do disposto neste Artigo.
§ 2º Os créditos adicionais extraordinários de que tratam esse Artigo serão alocados para dotações orçamentárias com Fontes de Recursos conforme for sua vinculação de origem.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; e 27ª Gestão. Aos 13 de agosto de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:A85DA622