ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
DISPÕE A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.041 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 3.077 DE 23 DE JUNHO DE 2021

 

“Dispõe a respeito da alteração da Lei Municipal n° 3.041 de 05 de Novembro de 2020”

 

O Povo do Município de Mateus Leme, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A subvenção social concedida a “Fundação Hospital Santa Terezinha”, constante no art. 1º da Lei nº 3.041 de 05 de novembro de 2020, que tinha seu valor fixado em R$ 115.000,00, (cento e quinze mil reais) sofreu alteração através da Lei Municipal 3.057 de 03 de março de 2021, passando o valor para R$ 555.000,00, (quinhentos e cinquenta e cinco mil) e tendo nova alteração passando o valor para R$801.650,00 (oitocentos um mil e seiscentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal de 2021, Lei 3.040 de 05 de novembro de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação/Classificação Orçamentária

Valor R$

0601.10.302.0014.2120 33.50.43.00.00– Reduzido 0566

R$741.650,00

0602.10.302.0014.2192.33.50.43.00.00 – Reduzido 0660

R$60.000,00

Total

R$801.650,00

 

Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 2º desta Lei, com o acréscimo de R$246.650,00 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta reais), ao crédito orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação/Classificação Orçamentária

Valor R$

0601.10.0302.0014.2118.33.90.39.00.00 – Reduzido 0557

R$201.650,00

0602.10.0302.0014.2132.33.90.39.00.00 – Reduzido 0640

R$45.000,00

Total

R$246.650,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 23 de Junho de 2021.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:A85F68FC