ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB N. 2.588 - DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB N. 2.588, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo Artigo 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Volta Grande, e:
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37, § 14, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que estabelece o rompimento do vínculo funcional na hipótese de aposentadoria concedida com utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo público;
CONSIDERANDO a previsão expressa do Artigo 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Volta Grande), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.019 de Repercussão Geral (RE 1.302.501/PR);
CONSIDERANDO a concessão definitiva ao servidor de benefício previdenciário relativo à Aposentadoria por Idade (Espécie 41), registrado sob o Número de Benefício (NB) 227.313.054-0, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância por aposentadoria constitui ato estritamente vinculado, de natureza eminentemente declaratória, competindo à Administração Pública regularizar a situação funcional e a folha de pagamento de pessoal;
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n.º 002/2026, no qual restou assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como a consequente Decisão Final homologatória proferida em 27 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de Motorista II, ocupado pelo servidor LUIZ ANTÔNIO SILVA MAGALHÃES, matrícula n.º 1957, por motivo de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS – NB 227.313.054-0), nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 e Tema 1.019 da Repercussão Geral do STF.
Art. 2º Determina-se o imediato desligamento do referido servidor do quadro de pessoal do Município de Volta Grande, com a consequente cessação do pagamento de vencimentos na folha de pagamento e o acertamento das verbas rescisórias e estatutárias porventura devidas na forma da legislação vigente.
Art. 3° O Departamento de Pessoal/Secretaria Municipal de Administração adotará as providências administrativas cabíveis para o registro da vacância e a devida anotação nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 03 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A865477F