ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4686 DE 30/11/2017
LEI Nº 4686 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA OS ARTS. 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 4009, DE 31.10.2013, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4139, DE 30.06.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os arts. 9º e 10, da Lei Municipal nº 4009, de 31.10.2013, passando os mesmos a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º - .....................................
Parágrafo único – Poderão ser estabelecidos “Termos de Parceria Não Onerosos”, entre particulares e o Poder Público Municipal, quando tais serviços atenderem, simultaneamente, o interesse particular e coletivo, devendo nestes serem convencionados, minuciosamente, os serviços a serem realizados, descrição das obrigações das partes, cronograma de execução dos serviços e outros quesitos esclarecedores da parceria firmada.
Art. 10 – A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para execução de serviços a serem desenvolvidos no município de Boa Esperança-MG e nos limites fronteiriços municipal, que eventualmente venham adentrar no território dos municípios circunvizinhos, num raio de, no máximo, 3000 (três mil) metros lineares, partindo da linha fronteiriça respectiva.”
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal nº 4139, de 30.06.2014.
Art. 3.º As alterações previstas nesta Lei, ficam remetidas à Lei Municipal nº 4009/2013, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A86802E4