ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026.

Altera o art. 135 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro para instituir o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento anual.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos de votação, nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 de março de 2026 e 25 de março de 2026, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) em ambas as votações, e PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º. O art. 135 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do seu regimento.

 

§1º. Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

 

I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal;

 

§2º. As emendas aos projetos de lei referidos no caput deste artigo serão apresentadas na forma do regimento interno da Câmara Municipal.

 

§3º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§4º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§5º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais aprovadas, observado o montante correspondente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§6º. A execução das programações previstas no § 5º observará critérios de equidade, impessoalidade, transparência e rastreabilidade, sendo vedada discriminação entre vereadores.

§7º. A execução obrigatória não se aplica nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo.

 

§8º. No caso de impedimento de ordem técnica:

 

I - O Poder Executivo comunicará formalmente o fato ao Poder Legislativo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação da lei orçamentária;

 

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à execução da programação remanejada ou, até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável.

 

§9º. A execução orçamentária e financeira obrigatória prevista no §5º deste artigo deverá ocorrer dentro do exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, sendo vedado o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias para o cumprimento da execução orçamentária e financeira.

 

§10. Se verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante das emendas poderá ser reduzido proporcionalmente à limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 25 de março de 2026.

 

Mesa Diretora:

 

SEBASTIÃO MACIEL RODRIGUES TORRES

Presidente

 

AFONSO JOSÉ PIRES CAVALHEIRO

Vice-Presidente

 

LUIZ CARLOS DE MELO

Secretário 


Publicado por:
Luciano Salvador Cunha Teixeira
Código Identificador:A87A9909