ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 067/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa AE CONSTRUÇÕES BR LTDA, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, servente de obras, pintor e serralheiro, destinados à execução de serviços de construção civil, manutenção predial, conservação, recuperação, pintura, fabricação, montagem, instalação e pequenos reparos em bens públicos pertencentes ao Município de Argirita/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital de credenciamento e demais documentos do processo.

 

Do objeto da contratação

Item

Descrição

Unidade

Quantidade Anual (horas)

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

1

Prestação de serviços de mão de obra de pedreiro

Hora

2500

R$ 33,62

R$ 84.050,00

2

Prestação de serviços de mão de obra de servente de obras

Hora

2500

R$ 24,88

R$ 62.200,00

3

Prestação de serviços de mão de obra de pintor

Hora

1000

R$ 35,36

R$ 35.360,00

04

Prestação de serviços de mão de obra de serralheiro

Hora

1000

33,37

33.370,00

Valor total estimado da contratação: R$ 214.980,00 (duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta reais).

Da empresa contratada

AE CONSTRUCOES BR LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ATALIBA DE BARROS, Bairro SÃO MATEUS, na cidade de JUIZ DE FORA-MG cep: 36.025-275, inscrita no CNPJ 60.628.546/0001-13

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 10 de junho de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:A87F8175