ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.836, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

REVOGA O § 3º E ALTERA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. (...)

 

§ 4º Os Pregoeiros receberão um adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da gratificação mensal prevista no Anexo III desta Lei.”

 

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 13 de dezembro de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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