ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação do art. 4º. Inc. I, da Lei Municipal nº 1.638/2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal no Exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.638/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o Exercício de 2021 e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito suplementar até o limite de 37% (trinta e sete por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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