ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.170/2013

“Denomina o Centro de Referência de Assistencial Social (CRAS) de Prefeito Tiago Caetano de Araújo e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica denominado CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PREFEITO TIAGO CAETANO DE ARAÚJO o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Quartel Geral-MG, situado à Rua João Alves Bernardino, nº. 326, centro, Quartel Geral/MG.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de janeiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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