ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.791, DE 03 DE JULHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Janeiro Branco, no âmbito do Município de Paracatu, dedicada à promoção da saúde mental a ser realizada anualmente durante o mês de janeiro.
Art. 2°. São objetos da Campanha Municipal do Janeiro Branco:
I - promover a conscientização da população sobre a saúde mental, com foco no bem-estar emocional, psicológico e social;
II - inserir o Janeiro Branco no Calendário Municipal; e
III - promover campanhas de divulgação, nas Escolas Públicas Municipais, via palestras, entrega de materiais escritos, bem como seminários com foco na importância da saúde mental para o convívio social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A89F6F3D