ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.791, DE 03 DE JULHO DE 2023

Institui a Campanha Municipal Janeiro Branco, dedicado à promoção da saúde mental.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Janeiro Branco, no âmbito do Município de Paracatu, dedicada à promoção da saúde mental a ser realizada anualmente durante o mês de janeiro.

 

Art. 2°. São objetos da Campanha Municipal do Janeiro Branco:

 

I - promover a conscientização da população sobre a saúde mental, com foco no bem-estar emocional, psicológico e social;

II - inserir o Janeiro Branco no Calendário Municipal; e

III - promover campanhas de divulgação, nas Escolas Públicas Municipais, via palestras, entrega de materiais escritos, bem como seminários com foco na importância da saúde mental para o convívio social.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 03 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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