ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - EDITAL Nº 120/2026 – SME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – MONITOR DE CRECHE, MONITOR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA,SECRETÁRIO ESCOLAR, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – MONITOR DE CRECHE, MONITOR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA,SECRETÁRIO ESCOLAR, PSICÓLOGO E ASSISTENTE
SOCIAL
O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado. Este certame destina-se à contratação temporária, por tempo determinado, de profissionais para atuar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para as funções de Monitor de Creche, Monitor para Aluno com Deficiência, Secretário Escolar, Psicólogos e Assistentes Sociais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com amparo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; na Lei Federal nº 7.853/1989; na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); na Lei Federal nº 12.764/2012; na Lei Federal nº 13.935/2019; na Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações; na Lei Municipal nº 2.185/2016; e na Lei Municipal nº 2.759/2025.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital será realizado sob a responsabilidade da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, com atuação da Comissão de Heteroidentificação nas etapas específicas de sua competência.
1.2. O processo seletivo será constituído por atendimento aos requisitos mínimos, avaliação de títulos e tempo de experiência profissional de caráter meramente classificatório, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.
1.3. A contratação dos candidatos classificados se dará por meio de editais de convocação específicos, publicados exclusivamente no site oficial da Prefeitura de João Monlevade a partir de janeiro de 2027, observada a estrita ordem de classificação e a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
1.3.1.É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos editais de convocação pelo portal do Município.
1.3.2. Será contratado o candidato mais bem classificado presente no ato da convocação, que preencha todos os requisitos deste edital. A cada edital de convocação a lista de classificação será retomada.
1.4. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Avenida Getúlio Vargas, 4798 - 2 º Andar - Bairro Carneirinhos - João Monlevade/MG – 35930-003 telefone: 31 3859-0636 - E-mail: educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br
1.4.1. O contrato temporário terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 2.011/2012, assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 8º da mesma Lei.
1.4.2. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, enquanto não providos os cargos efetivos correspondentes por concurso público; homologado o concurso e nomeados os aprovados, os contratos firmados com base neste Edital serão rescindidos progressivamente, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade de vagas.
1.5. Este Edital será publicado para conhecimento de todos os interessados no site institucional da Prefeitura de João Monlevade e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), no dia 16/11/2026.
1.6. Impugnações ao texto deste Edital poderão ser feitas no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de sua publicação.
1.6.1. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 4.798, 2º andar, bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG, ou pelo e-mail educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br, contendo fundamentação e argumentos sobre os pontos discordantes.
1.6.2. Caberá à Comissão Especial analisar os argumentos apresentados e publicar adendo de retificação ao Edital, caso julgue procedente. As decisões sobre as impugnações serão publicadas antes do início das inscrições.
1.7. Para a participação neste Processo Seletivo Simplificado não será cobrada taxa de inscrição.
2.. DOS IMPEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA:
2.1. Nos termos do inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, o candidato convocado que tenha encerrado contrato temporário anterior com o Município há menos de 3 (três) meses, contados da data da convocação, ficará temporariamente impedido de celebrar novo contrato durante o período legal de interstício.
2.2. O candidato convocado durante o período de interstício, impossibilitado de assumir a vaga em razão da vedação prevista nos termos do inciso IV, do art. 6º na Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, não será excluído do certame. Será classificado seguindo os critérios deste edital porém com a indicação de que está em quarentena.
2.3. Ao término do 3º (terceiro) mês de quarentena, o profissional readquire plena aptidão jurídica para contratar com o Poder Público Municipal, passando a concorrer às vagas novas ou remanescentes. Será mantida sua posição na lista para as convocações realizadas após o término do interstício; na sessão em que estiver impedido, será contratado o candidato seguinte mais bem classificado presente que preencha todos os requisitos deste edital.
2.4 Fica impedido de assinar novo contrato temporário com o Município de João Monlevade/SME o candidato que:
a) tenha obtido avaliação de desempenho insatisfatória em contrato temporário anterior mantido com a Secretaria Municipal de Educação de João Monlevade, entre os anos de 2024 e 2026, desde que a avaliação esteja formalmente registrada em instrumento próprio da escola enviado à SME, contenha a identificação dos fatos e critérios que fundamentaram o resultado, e tenha sido dada ciência ao contratado.
a.1) Para fins do disposto na alínea anterior, não será considerada avaliação negativa fundada exclusivamente em manifestação verbal, informação não formalizada ou registro sem identificação dos fatos que tenham motivado a avaliação.
a.2) O candidato deverá ter assegurado o direito de apresentar manifestação ou recurso administrativo contra a avaliação utilizada como fundamento para o impedimento de contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da ciência do impedimento, que lhe será dada por escrito na sessão de convocação, nos termos do item 10.4; provido o recurso, o candidato será convocado para a primeira vaga disponível do cargo, respeitada a sua classificação.
b) tenha sofrido, nos 5 (cinco) anos anteriores à convocação, rescisão motivada de contrato anterior por falta grave ou penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, no âmbito da Administração Pública Municipal.
2.5. O servidor público municipal que tiver sua adesão deferida ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), nos termos da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei Municipal nº 2.793/2026, somente poderá ser contratado temporariamente após decorridos 03 (três) meses a contar da data da publicação do ato de sua exoneração/desligamento, observado o disposto no art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal.
2.6. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
2.7 O presente Processo Seletivo Simplificado possui caráter emergencial e precário. O candidato aprovado e contratado fica ciente de que, concomitante a este certame, encontra-se em andamento o Concurso Público Municipal para provimento de cargos efetivos. Assim que o referido Concurso Público for devidamente homologado, o Município de João Monlevade procederá às nomeações e posses dos servidores, o que ensejará a rescisão progressiva dos contratos temporários firmados por este Edital, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade de vagas.
2.8. Este Edital e suas retificações serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) e no site oficial da Prefeitura de João Monlevade. Impugnações poderão ser apresentadas no prazo previsto no cronograma do item 9, por escrito e de forma fundamentada, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Getúlio Vargas, nº 4.798, 2º andar, Carneirinhos, ou pelo e-mail educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br; as decisões serão publicadas antes do início das inscrições.
3. DAS COMISSÕES EXECUTIVAS
Ficam designados os membros dos respectivos órgãos colegiados, responsáveis por assegurar a transparência, legalidade e independência de todas as etapas do certame:
3.1. Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado:
● Gilmara Cotta Mendes
● Rosilaine Maria de Sousa Soares ● Éricles Rafael dos Santos
● Vanise Pena Guimarães
● Ana Paula Ramos Guimarães
3.2. Comissão de Heteroidentificação:
Os nomes dos membros da comissão serão divulgados após a publicação do resultado da heteroidentificação, conforme parágrafo 1°, do artigo 12, da Lei Municipal 2759/2025.
3.3. Compete à Comissão Especial atuar na organização, acompanhamento, análise e execução das etapas do certame, dirimindo dúvidas quanto a inscrições, títulos, experiência, recursos e classificação final.
3.4. Compete à Comissão de Heteroidentificação realizar os procedimentos de verificação étnico-racial, observando os critérios fenotípicos, garantias de ampla defesa, regras de impedimento, suspeição e sigilo estabelecidos na Lei Municipal nº 2.759/2025 e neste Edital.
4. DAS VAGAS E RESERVAS DE COTAS
4.1. O Processo Seletivo Simplificado oferta um total de 129 (cento e vinte e nove) vagas, com formação de cadastro de reserva para os candidatos que excederem as vagas imediatas.
4.2. A reserva de vagas para as ações afirmativas étnico-raciais obedece à Lei Municipal nº 2.759/2025, aplicando-se o percentual total de 30% (trinta por cento) calculado sobre a totalidade das vagas oferecidas. O percentual é distribuído em: 25% para pessoas pretas e pardas (PP); 3% para pessoas quilombolas (Q); e 2% para pessoas indígenas (I). Garante-se, ainda, a reserva de 5% para Pessoas com Deficiência (PcD), com fundamento no art. 37, VIII, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável, elevando-se a fração ao primeiro número inteiro subsequente, por analogia ao art. 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 9.508/2018; às reservas étnico-raciais aplica-se a regra de arredondamento do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.759/2025.
Tabela de Vagas Geral Consolidada (Aplicação Global da Lei 2.759/2025 e Arredondamento Legal)
| Cargo / Função | Total | Ampla | PcD | Pretos e | Quilombolas | Indígenas (I |
| Geral | Concorrência (AC) | (5%) | Pardos (PP - 25%) | (Q - 3%) | - 2%) | |
| Assistente Social 2 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | |
| Psicólogo | 3 | 2 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Monitor de Creche | 49 | 32 | 3 | 12 | 1 | 1 |
| Monitor p/ Aluno c/ Deficiência | 46 | 30 | 3 | 11 | 1 | 1 |
| Secretário Escolar | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL GERAL DO EDITAL | 101 | 66 | 6 | 25 | 2 | 2 |
4.3. Da Concorrência Mista: Os candidatos inscritos nas listas de vagas reservadas (ações afirmativas e PcD) concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas de ampla concorrência (AC), de acordo com sua classificação geral. Os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas de sua respectiva cota.
4.4. Da Ordem de Convocação e Intercalação das Listas: Para assegurar a alternância e a proporcionalidade exigidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.759/2025, a atribuição de vagas em sessão presencial de chamada observará, em cada função, as seguintes regras:
4.4.1. A n-ésima vaga convocada em cada função será destinada à lista reservada cujo número acumulado de convocados seja inferior ao produto do respectivo percentual (25% para pretos e pardos, 5% para pessoas com deficiência, 3% para quilombolas e 2% para indígenas) por n, arredondado na forma do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.759/2025; havendo mais de uma lista nessa condição, prevalecerá a de maior déficit e, em igualdade, a de maior percentual, sendo as demais atendidas nas vagas imediatamente seguintes; não havendo lista nessa condição, a vaga será destinada à ampla concorrência.
4.4.2. A aplicação do item 3.4.1 resulta, em cada função e até a 100ª convocação, nas seguintes posições:
pretos e pardos – 2ª, 6ª, 10ª e, sucessivamente, a cada quatro posições; pessoas com deficiência – 11ª, 31ª, 51ª, 71ª e 91ª; quilombolas – 17ª, 52ª e 84ª; indígenas – 25ª e 75ª. As demais posições destinam-se à ampla concorrência.
4.4.3. Na primeira sessão de convocação de cada função, prevalecem os quantitativos do quadro do item 4.2: a lista que atingir o seu quantitativo deixará de ser chamada nas vagas imediatas, e as vagas reservadas ainda não providas ao final da sequência serão atribuídas às últimas posições da sessão, em substituição às da ampla concorrência. Para as vagas que surgirem durante a validade do certame, a contagem prosseguirá a partir da posição seguinte à última vaga provida na função.
4.5. Da Reversão de Vagas: Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, observar-se-á a ordem do art. 4º da Lei Municipal nº 2.759/2025: as vagas destinadas a indígenas serão revertidas para quilombolas, e as destinadas a quilombolas, para indígenas;
persistindo vagas, serão destinadas a pretos e pardos e, por último, à ampla concorrência; as vagas de ampla concorrência não providas por insuficiência de aprovados serão destinadas aos candidatos das listas reservadas. As vagas reservadas a pessoas com deficiência não providas serão destinadas à ampla concorrência. A ausência dos cotistas convocados a determinada sessão não extingue a reserva: a vaga poderá ser provida segundo essa ordem apenas naquela sessão, compensando-se a lista correspondente na convocação seguinte da mesma função.
4.6. O candidato, cotista ou não, que não comparecer à sessão de convocação ou recusar a vaga ofertada será considerado desistente apenas da vaga daquela chamada, permanecendo na lista, na mesma posição e na mesma condição de concorrência, para as convocações seguintes.
4.7. Da Avaliação dos Candidatos com Deficiência: O candidato inscrito na reserva para pessoas com deficiência convocado será submetido à avaliação de equipe multiprofissional designada pelo Município, que verificará a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 13.146/2015, e a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais da função, consideradas as adaptações razoáveis e as tecnologias assistivas, vedada a exigência de aptidão plena (art. 34, § 3º, da mesma Lei).
4.7.1. O parecer da equipe multiprofissional será motivado, e dele caberá recurso nos termos do item 9.2. O candidato não enquadrado como pessoa com deficiência permanecerá na lista de ampla concorrência, se nela classificado; a incompatibilidade somente impedirá a contratação quando persistir mesmo com as adaptações razoáveis.
5. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
5.1. Os requisitos, jornada de trabalho, vencimentos e locais de atuação estão estruturados na tabela abaixo:
| Função | Vagas | Requisitos Mínimos exigidos para | Carga | Remuneração |
| Totais | Contratação | Horária | Mensal / Base | |
| Assistente Social 02 | Ensino Superior Completo em | 30h | R$ 3.926,50 | |
| Serviço Social com diploma devidamente registrado, expedido por instituição credenciada pelo | semanais | |||
| Psicólogo | 03 | MEC. Inscrição ativa no CRESS. Ensino Superior Completo em | 30h | R$ 3.926,50 |
| Psicologia com diploma devidamente registrado, expedido por instituição credenciada pelo | semanais | |||
| Monitor de | 77 | MEC. Registro ativo no CRP. Ensino Médio Completo ou Curso | 40h | R$ 2.332,00 |
| Creche | de Magistério/Normal em Nível Médio. | semanais | ||
| Monitor para | 46 | Habilitação em Curso de | 40h | R$ 2.332,00 |
| Aluno com | Magistério ou Curso Normal em | semanais | ||
| Deficiência | Nível Médio. | |||
| Secretário | 01 | Ensino Médio Completo. | 40h | R$ 25,37 por hora |
| Escolar | semanais |
6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
6.1. Assistente Social: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais e psíquicas; prevenir e eliminar desajustes biopsicossociais e promover a integração das pessoas à sociedade e ao ambiente escolar.
6.2. Psicólogo: Atuar no estudo dos problemas e mecanismos do comportamento humano e estrutura psíquica; prestar suporte à comunidade escolar quanto ao desenvolvimento infantojuvenil e mediação de conflitos no ambiente educacional.
6.3. Monitor de Creche: Auxiliar o professor regente, sob sua orientação, nas atividades recreativas e pedagógicas com as crianças de acordo com a faixa etária; assessorar o processo de alimentação, sono e higiene; observar o estado geral dos alunos e colaborar com as condições ambientais da creche/Cemei.
6.4. Monitor para atender Aluno com Deficiência: Apoiar o processo de escolarização de estudantes com deficiência ou com transtorno do espectro autista que requeiram cuidados específicos em sala de aula; auxiliar em cuidados de locomoção, higiene pessoal e alimentação; atuar integrado à proposta pedagógica como copartícipe da ação escolar, na condição de profissional de apoio escolar (art. 3º, XIII, da Lei Federal nº 13.146/2015) e de acompanhante especializado do estudante com transtorno do espectro autista (art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012).
6.5. Secretário Escolar: Coordenar e executar tarefas de secretaria; organizar e manter arquivos escolares, protocolos e prontuários de assentamento dos alunos; zelar pela autenticidade dos registros e pelo cumprimento dos prazos do censo escolar e matrículas.
7. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
7.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do aplicativo ou plataforma web do sistema Conecta Monlevade, destinado ao recebimento e processamento da ficha eletrônica de inscrição e dos anexos obrigatórios de declarações dentro do período regulamentar; em caso de indisponibilidade do sistema reconhecida pela Administração, o prazo de inscrição será prorrogado pelo tempo equivalente.
7.2. Período de Inscrição: Das 08 horas do dia 20 de novembro de 2026 até as 17 horas do dia 30 de novembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.3. Cada candidato poderá realizar inscrição para, no máximo, 02 (dois) cargos/funções diferentes previstos neste Edital. Caso realize inscrições adicionais, o sistema Conecta Monlevade validará de forma automática apenas as duas últimas efetivadas.
7.4. No ato da inscrição eletrônica, o candidato que optar por concorrer às vagas reservadas (PcD, Pretos, Pardos, Quilombolas ou Indígenas) deverá, obrigatoriamente, preencher, assinar e anexar (upload em formato PDF) o respectivo formulário constante nos anexos deste Edital.
7.4.1 O formulário de autodeclaração ou do termo PcD deverá ser anexado, no momento da inscrição, devidamente assinado. O arquivo deverá ser em formato PDF intitulado com o nome do candidato e do respectivo anexo. Este documento é obrigatório para a homologação da inscrição na lista de reserva de vagas.
7.4.2. Ressalva de Documentação: Não haverá, no ato da inscrição, envio ou upload de documentos comprobatórios de títulos, cursos ou de tempo de experiência. Essas informações serão meramente declaradas pelo candidato no formulário do Conecta Monlevade e comprovadas obrigatoriamente apresentando os documentos originais e cópia no momento presencial da convocação para contratação em 2027. O envio de arquivos no ato da inscrição restringe-se apenas aos termos de autodeclaração das cotas.
7.4.3. Em cada sessão de convocação, os documentos dos candidatos presentes serão conferidos antes da escolha da vaga; a pontuação será calculada com base apenas no que for comprovado, de acordo com as informações prestadas no ato da inscrição. Em caso de não comprovação, o candidato será impedido de concorrer, podendo pleitear a vaga publicada em edital de convocação posterior.
7.4.4. A experiência profissional será comprovada por documento que indique o nome do candidato, a denominação do cargo ou função exercida, a quantidade especificada em dias de efetivo exercício, e a identificação do órgão ou empregador.
7.4.4.1 Nos casos em que documentos funcionais, registros antigos, contracheques, fichas financeiras, contratos, certidões ou outros documentos indiquem apenas padrão funcional, nível da carreira ou nomenclatura genérica, sem identificar precisamente o cargo exercido, o candidato deverá apresentar declaração complementar, emitida em papel timbrado da instituição, assinada pelo diretor, responsável legal ou autoridade competente, informando expressamente a denominação do cargo exercido e o respectivo tempo descrito em dias.
8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA
A classificação final do certame será composta pela soma simples dos pontos declarados de Formação Acadêmica, Cursos de Aperfeiçoamento e Tempo de Experiência Profissional prestados até 31 de outubro de 2026.
8.1. Critérios de Pontuação por Função:
● Para Assistente Social e Psicólogo (Teto Máximo: 17 pontos):
○ Doutorado na área relacionado com o cargo: 05 pontos.
○ Mestrado na área relacionado com o cargo: 04 pontos.
○ Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização - mínimo 360h, na área relacionada com o cargo): 03 pontos.
○ Experiência profissional no cargo (1,0 ponto a cada 365 dias de efetivo exercício, calculado na forma do item 7.3): até 05 pontos.
● Para Monitor de Creche e Monitor para Aluno com Deficiência (Teto Máximo: 07 pontos):
○ Cursos de aperfeiçoamento correlatos à área (mínimo de 40h): 1,0 ponto por certificado, limitado ao máximo de 02 pontos.
○ Experiência profissional no cargo (1,0 ponto a cada 365 dias de efetivo exercício, calculado na forma do item 7.3): até 05 pontos.
● Para Secretário Escolar (Teto Máximo: 09 pontos):
○ Cursos de aperfeiçoamento na área de atuação (mínimo de 40h, concluídos a partir de 2022 e ofertados por instituição credenciada pelo MEC ou por órgão público de educação): 1,0 ponto por certificado, limitado ao máximo de 02 pontos.
○ Apresentação de Registro Profissional específico ou curso técnico em Secretariado Escolar: 02 pontos.
○ Experiência profissional no cargo (1,0 ponto a cada 365 dias de efetivo exercício, calculado na forma do item 7.3): até 05 pontos.
8.2. O tempo de experiência profissional concomitante será computado uma única vez. Trabalho voluntário, estágios ou monitorias de graduação não pontuam.
8.3. A pontuação do tempo de experiência profissional será calculada mediante a divisão do total de dias de efetivo exercício comprovado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), com resultado expresso em uma casa decimal, desprezadas as casas decimais subsequentes, limitada a 5,0 (cinco) pontos; o tempo declarado no formulário de inscrição deverá ser informado em número de dias.
8.4. Cada nível de titulação será pontuado uma única vez, e não será pontuado o título utilizado como requisito mínimo para a função.
9. DO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
9.1. Todos os candidatos inscritos na reserva para pessoas pretas e pardas serão convocados para o procedimento presencial de heteroidentificação, a ser realizado no período previsto no cronograma do item 10, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei Municipal nº 2.759/2025, com base exclusivamente em critérios fenotípicos.
9.2. A comissão deliberará sem a presença do candidato e emitirá parecer motivado sobre a autodeclaração; os votos serão secretos, registrando-se em ata o parecer e o número de votos, sem identificação individual dos votos, para resguardar a independência e a confidencialidade do colegiado.
9.3. A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e será confirmada por maioria dos membros da comissão; o indeferimento somente ocorrerá por decisão unânime, prevalecendo a autodeclaração em caso de decisão não unânime ou de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato (art. 7º da Lei Municipal nº 2.759/2025). O candidato cuja autodeclaração não for confirmada, ou que não comparecer ao procedimento, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência, se nelas classificado.
9.3.1. Do parecer que não confirmar a autodeclaração caberá recurso, no prazo previsto no cronograma do item 10, à Comissão Recursal de Heteroidentificação, composta por membros distintos dos que participaram da deliberação recorrida.
9.3.3. A comissão será composta por, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, com diversidade racial e de gênero e presença de servidores efetivos estáveis, sob a presidência de servidor de carreira (art. 8º da Lei Municipal nº 2.759/2025).
9.4. Da Punição por Fraude ou Má-Fé (Art. 11 da Lei 2.759/2025): Constatada fraude, falsidade ideológica ou má-fé na autodeclaração, o candidato será eliminado do certame (se em andamento) ou terá seu contrato temporário rescindido (se já contratado) após devido processo administrativo, sendo o caso formalmente encaminhado ao Ministério Público e, havendo dano ao erário, à Procuradoria-Geral do Município.
9.5. Conforme determina a lei municipal, os currículos dos avaliadores da comissão de heteroidentificação serão publicados no site da prefeitura logo após a divulgação do resultado definitivo deste procedimento.
10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DOS RECURSOS
10.1. Em caso de igualdade na nota final entre dois ou mais candidatos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: a) maior idade, computando-se dia, mês e ano de nascimento (art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003); b) maior tempo de experiência profissional; c) maior titulação; d) sorteio público.
10.2.Caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação ou da ciência de cada decisão, contra:
a) o resultado preliminar geral, inclusive quanto à heteroidentificação;
b) o parecer da equipe multiprofissional sobre a condição de pessoa com deficiência;
c) o impedimento de que trata o item 2.4.
10.3. O recurso será interposto por escrito, de forma individual e fundamentada, com indicação do item impugnado e das razões do pedido, pelo e-mail educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br ou mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação.
10.4. Os recursos serão julgados pela Comissão Especial, salvo os relativos à heteroidentificação, julgados na forma do item 9.3.1; mantida a decisão, o recurso será encaminhado à Secretária Municipal de Educação, que decidirá em última instância administrativa.
10.5. O resultado dos recursos será publicado no site oficial, e o seu provimento acarretará a reclassificação do candidato, com republicação da lista correspondente.
11. DO CRONOGRAMA OFICIAL DE EXECUÇÃO DEFINITIVO
| Atividade / Etapa do Certame | Período / Data Prevista |
| Publicação Oficial deste Edital | 17/11/2026 |
| Período para Impugnações ao Edital | 18/11/2026 a 19/11/2026 |
| Inscrições Eletrônicas (Sistema Conecta Monlevade) | 20/11 a 30/11/2026 |
| Convocação Oficial de todos os inscritos na cota PP para as Bancas de Heteroidentificação | 04/12/2026 |
| Realização Presencial das Bancas de Heteroidentificação | 09/12 a 18/12/2026 |
| Divulgação do Resultado Preliminar Geral (Notas + Heteroidentificação) | 21/12/2026 |
| Prazo para Recursos contra o Resultado Preliminar | 22/12/2026 e 23/12/2026 |
| Divulgação do Resultado dos Recursos, do Resultado Final e | 07/01/2027 (A partir das |
| Homologação | 12h) |
| Início das Convocações para Escolha de Vagas e Contrato | A partir de 18/01/2027 |
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as etapas pós- inscrição. Todos os atos subsequentes, listas de classificação, homologação, avaliações da equipe multiprofissional e os editais de convocação para o ano letivo de 2027 serão publicados obrigatoriamente e de forma exclusiva no site oficial da Prefeitura de João Monlevade (https:// pmjm.mg.gov.br), desvinculando-se em definitivo do sistema Conecta Monlevade após o encerramento do prazo de inscrição. Cada edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da respectiva sessão.
12.2. O candidato convocado durante o período de interstício, impossibilitado de assumir a vaga em razão da vedação prevista nos termos do inciso IV, do art. 6º na Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, não será excluído do certame. Será classificado seguindo os critérios deste edital porém com a indicação de que está em quarentena.
12.2.1 Ao término do 3º (terceiro) mês de quarentena, o profissional readquire plena aptidão jurídica para contratar com o Poder Público Municipal, passando a concorrer às vagas novas ou remanescentes.
Será mantida sua posição na lista para as convocações realizadas após o término do interstício; na sessão em que estiver impedido, será contratado o candidato seguinte mais bem classificado presente que preencha todos os requisitos deste edital.
12.3. Os casos omissos referentes a este regulamento serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvida a Comissão Especial, e, no que se refere à heteroidentificação, pela respectiva comissão, observada a Lei Municipal nº 2.759/2025.
12.4. A inscrição em mais de uma função não implica garantia de compatibilidade de horários nem autoriza, por si só, a acumulação de vínculos, devendo eventual contratação observar o art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal.
12.5. Os dados pessoais dos candidatos, inclusive os dados sensíveis relativos à origem racial ou étnica, à saúde, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste certame, com fundamento no art. 11, II, "b", da Lei Federal nº 13.709/2018. As listas serão publicadas com nome e número de inscrição, sem o CPF completo, e as gravações e laudos serão acessíveis apenas às comissões e à instância recursal, pelo prazo de validade do certame e pelo tempo necessário à defesa da Administração em processos administrativos ou judiciais.
João Monlevade, 16 de novembro de 2026.
Alda Ferreira da Silva Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I – TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PP)
(Preenchimento obrigatório para candidatos às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas)
Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, candidato(a) ao cargo de _______________________________________, no Processo Seletivo Simplificado do Município de João Monlevade/MG – Edital nº 102/2026, em conformidade com os critérios de raça/cor adotados pelo IBGE, DECLARO voluntariamente que sou Preto(a) / Pardo(a).
DECLARO estar ciente e concordar que:
● Assumo o compromisso de comparecer presencialmente perante a Comissão de Heteroidentificação nas datas estipuladas no cronograma oficial para a validação fenotípica.
● O procedimento de heteroidentificação poderá ser filmado e as deliberações da comissão ocorrerão sem a minha presença, baseando-se no parecer da maioria absoluta dos membros.
● A minha autodeclaração somente deixará de ser confirmada por decisão unânime da comissão, prevalecendo em caso de decisão não unânime ou de dúvida razoável; não confirmada, concorrerei apenas às vagas de ampla concorrência, assegurado o recurso previsto no item 8.3.1 do Edital, nos termos da Lei Municipal nº 2.759/2025.
● A constatação de fraude ou má-fé deliberada ensejará minha eliminação do certame ou rescisão do contrato administrativo, com comunicação ao Ministério Público.
João Monlevade, _____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO II – TERMO DE AUTODECLARAÇÃO E PERTENCIMENTO ÉTNICO (Q / I)
(Preenchimento obrigatório para candidatos às vagas reservadas para pessoas quilombolas ou indígenas)
Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, candidato(a) ao cargo de _______________________________________, no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 102/2026, DECLARO voluntariamente, sob as penas da lei, meu pertencimento ao grupo étnico-racial assegurado pela Lei Municipal nº 2.759/2025: ( ) Pessoa Quilombola / ( ) Pessoa Indígena.
DECLARO ter pleno conhecimento de que a validação definitiva da vaga depende da COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIA (entre outros documentos previstos de forma exemplificativa no art. 3º da Lei Municipal nº 2.759/2025: declarações de pertencimento firmadas por lideranças reconhecidas ou por integrantes da comunidade ou etnia;
documentos de órgãos oficiais, como FUNAI/Ministério dos Povos Indígenas; certidão de autodefinição da comunidade quilombola expedida pela Fundação Cultural Palmares, acompanhada de declaração de pertencimento do candidato), a ser apresentada obrigatoriamente no momento presencial de convocação em 2027, sob pena de desclassificação da lista reservada.
João Monlevade, _____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO III – TERMO DE VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)
(Preenchimento obrigatório para candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência)
Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, candidato(a) ao cargo de _______________________________________, no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 102/2026, DECLARO, para fins de reserva de vagas, ser Pessoa com Deficiência (PcD).
DECLARO estar ciente de que o Laudo Médico original (contendo espécie, grau da deficiência, referência expressa ao código CID e carimbo/CRM do médico assistente) deverá ser apresentado obrigatoriamente no momento presencial da convocação em 2027, para avaliação da equipe multiprofissional designada pelo Município, nos termos do item 3.7 do Edital, sob pena de exclusão da listagem reservada em caso de descumprimento.
João Monlevade, _____ de ______________ de 2026.
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Assinatura do(a) Candidato(a)
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A8C2500E