ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 545/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis na forma de doação ao Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas, autorizada a alienar ao Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG, localizado à Rua Augusto Franklin, nº 25, Centro, deste Município, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, os bens patrimoniais constantes do relatório anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A doação se efetivará após a assinatura de "Termo de Doação", a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá a baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal nº 397/2004, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Catas Altas/MG.
Art. 3º. O Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG deverá realizar o bom uso dos bens doados, conforme o “Termo de Doação” a ser firmado.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 25 de abril de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:A8CCD512