ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 545/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis na forma de doação ao Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG.

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas, autorizada a alienar ao Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG, localizado à Rua Augusto Franklin, nº 25, Centro, deste Município, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, os bens patrimoniais constantes do relatório anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A doação se efetivará após a assinatura de "Termo de Doação", a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá a baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal nº 397/2004, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Catas Altas/MG.

 

Art. 3º. O Grupamento da Polícia Militar de Catas Altas/MG deverá realizar o bom uso dos bens doados, conforme o “Termo de Doação” a ser firmado.

 

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 25 de abril de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:A8CCD512