ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N° 2.530, de 23 de dezembro de 2025
Promove a reestruturação da Segregação de Massa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Resende.
O Povo de Nova Resende, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica reestruturada a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Resende, que passará a ter a seguinte configuração dos grupos FUNPREV e FUNFIN: 1 – O FUNPREV – Fundo Previdenciário será constituído para o pagamento dos benefícios previdenciários dos seguintes beneficiários: a) Servidores ativos que foram admitidos a partir de 01/01/2011 e que tenha o benefício concedido a partir de 01/05/2025; b) Servidores aposentados em 30/04/2025 com data de início do benefício até 31/12/2021; c) Pensionistas em 30/04/2025 com data de início do benefício até 31/12/2021. II – O FUNFIN – Fundo Financeiro será constituído para o pagamento dos benefícios previdenciários dos seguintes beneficiários: a) Servidores ativos admitidos até 31/12/2010 e que tenha o benefício concedido a partir de 01/05/2025; b) Servidores aposentados em 30/04/2025 com data de início do benefíicio entre 01/01/2022 e 30/04/2025; c) Pensionistas em 30/04/2025 com data de início do benefício entre 01/01/2022 e 30/04/2025. Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Resende, 23 de dezembro de 2025.
LUI LAMAR GONZAGA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Vanderleia Antônia de Rezende Martins
Código Identificador:A8DC7BD8