ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.148, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do exercício de 2026 até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade........................: |
08 – SECRET. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Função..........................: |
16 – HABITAÇÃO |
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Subfunção.....................: |
482 – HABITAÇÃO URBANA |
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Programa......................: |
0026 – HABITAÇÃO PARA TODOS |
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Projeto..........................: |
1.060 – Construção de Unidades Habitacionais |
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Categoria Econômica...: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Mod. de Aplicação.......: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Grupo de Natureza.......: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa...: |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
2.700.000,00 |
Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados como Fontes de Recursos aquelas descritas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3°. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4°. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente no exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5°. O crédito especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado, por ato do executivo, caso o valor previsto no artigo 1º se tornar insuficiente para cumprir as ações criadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 20 de janeiro de 2026.
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PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA |
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA |
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Sec. Mun. de Governo |
Sec. Mun. de Adm. e Finanças |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A8E9A58C