ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.416/2023.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a adesão ao Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública - REFIS 2023 - , instituído pela Lei Municipal n° 4.358, de 22 de Junho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1° Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública - REFIS 2023 -, instituído pela Lei Municipal nº 4.358, de 22 de junho de 2023, até 31 de março de 2024.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Ribeirão das Neves, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:A8EC4AE5