ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.565, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre criação de vagas para o cargo de médico clínico geral, de enfermeiro e de agente comunitário de saúde, em atendimento ao Programa Saúde na Hora.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de Médico Clínico Geral, de Enfermeiro e de Agente Comunitário de Saúde, em atendimento ao Programa Saúde na Hora.
Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presentes os requisitos obrigatórios para sua configuração;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Anexo I
|
Vagas |
Cargos |
Escolaridade |
Salário |
Jornada |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
Graduação em Medicina |
R$ 6.768,60 |
20 horas semanais |
|
01 |
Enfermeiro |
Graduação em Enfermagem |
R$ 2.406,62 |
20 horas semanais |
|
01 |
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Médio |
R$ 1.750,00 |
40 horas semanais |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A8EC86D3