ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado, a partir da competência do mês de abril de 2020, que sejam realizados diminuições nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Assessor I, Chefe de Gabinete, Chefes de Departamentos, Pregoeiro, Coordenadores, Gerente I e Diretores Escolares em razão do Estado de Calamidade causado pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2.
Art. 2º - A redução de subsídios e vencimentos será realizada nos seguintes percentuais:
I- Prefeito e Vice Prefeito: 30% (trinta por cento).
II- Secretários, Assessor I e Chefe de Gabinete: 25% (vinte e cinco por cento).
III- Chefes de Departamentos, Pregoeiro e Coordenadores: 20% (vinte por cento).
IV- Gerente I e Diretores Escolares: 15% (quinze por cento).
Art. 3º - A redução de subsídios e vencimentos ocorrerá, para os servidores efetivos com remuneração gratificada, de forma proporcional à redução da jornada de trabalho.
Parágrafo Único - Fica o prefeito autorizado a criar, por decreto, banco de horas para a compensação da redução da jornada, permitindo-se a compensação em até três anos da competência do mês em que ocorrer a redução.
Art. 4°- A redução de subsídios e vencimentos ocorrerá enquanto durarem os efeitos da decretação de situação de Emergência em saúde pública, conforme Decreto municipal nº 07/2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 29 (vinte e nove) de abril de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:A8F2DB33