ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a reajustar o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento) conforme INPC/IBGE acumulado no ano de 2015.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de Fevereiro de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.221/2016

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Legislativo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão de reajuste salarial de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, assim:

 

Descrição1

Valor Mensal

Fixado

3.1.90.11

Encargos Sociais e Trabalhistas Mensais

Despesa Total Mensal

Despesa Total Anual1

Folha de Pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta

 R$ 10.897,03

 

R$ 3.874,13

R$ 14.771,16

R$ 177.253,92

 

Nota 1: Na Despesa Total Anual estão inclusos Férias e 13º Salário + Encargos Patronais INSS, a partir de 2/1/2016 com Assessor Jurídico, Contador, Secretária Parlamentar, Tesoureiro e Auxiliar de Serviços Gerais.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

DESPESAS

20161

2017

2018

Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11

R$ 145.290,10

R$ 161.678,82

R$ 172.187,94

Obrigações Patronais(INSS) 3.1.90.13

R$ 31.963,82

R$35.569,34

R$ 37.881,35

TOTAL DAS DOTAÇÕES

R$ 177.253,92

R$197.248,16

R$ 210.069,29

Despesa fixada para 2016 3.1.90.11 e 3.1.90.13 com reajuste de 11,28% em 2016 e de 6,50% em 2017 e 2018.

(R$ 197.248,16)

(R$ 210.069,29)

(R$ 223.723,79)

Impacto Orçamentário-Financeiro

R$ 19.994,24

R$ 12.821,13

R$ 13.654,50

 

Nota 1: Para o exercício de 2016 considerou-se a despesa a partir de 2/1 a 31/12/2016.

 

TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2016 COM REAJUSTE DE 11,28% = R$ 19.994,24

 

Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.

 

UESLEI RICELLI CAMPOS

Técnico em Contabilidade

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.221/ 2016

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com reajuste geral de vencimento dos servidoresdo Legislativo Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a LOA 2016 – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA 2014-2017 – Plano Plurianual e com a LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo como fonte de recursos suplementar o remanejamento de dotações orçamentárias 3.1.90.04 para 3.1.90.11 no exercício de 2016. Nos exercícios de 2017 e 2018 as dotações orçamentárias das despesas fixadas estarão compatíveis com a receita estimada (duodécimo).

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.

 

ERNANDO DE ASSIS ROCHA

Presidente


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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