ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 229/2026
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES PARA READEQUAÇÃO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI/MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDOque a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, transparência, controle, prevenção de riscos e proteção do erário;
CONSIDERANDOque o Município de Cristiano Otoni/MG possui previsão expressa de emendas parlamentares impositivas no artigo 125-A de sua Lei Orgânica Municipal, com percentual fixado em 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, de modo que, para as emendas do exercício financeiro de 2026, a base de cálculo corresponde à Receita Corrente Líquida relativa ao exercício de 2024;
CONSIDERANDOque decisões cautelares recentes mencionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passaram a indicar, em cognição preliminar, o percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida como parâmetro prudencial aplicável a Poderes Legislativos unicamerais, devendo tal percentual incidir sobre a mesma base temporal adotada para o cálculo das emendas do exercício, isto é, sobre a Receita Corrente Líquida relativa ao exercício de 2024, no caso das emendas de 2026;
CONSIDERANDO oteor do Ofício Circular nº 9786/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que recomenda aos municípios mineiros a revisão das normas locais, práticas orçamentárias e procedimentos internos referentes às emendas parlamentares impositivas;
CONSIDERANDOa Instrução Normativa nº 05/2025/TCE-MG, que disciplina medidas de transparência, rastreabilidade, controle e identificação da execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDOa necessidade de preservar a segurança jurídica dos atos regularmente praticados, evitar dano inverso ao interesse público, resguardar direitos de terceiros de boa-fé e, simultaneamente, mitigar riscos de responsabilização administrativa, financeira, contábil e perante os órgãos de controle;
CONSIDERANDOque as emendas parlamentares impositivas do exercício em curso foram indicadas pelos 9 (nove) vereadores do Município, contemplando diversas entidades e objetos, com valores distintos e estágios diversos de execução, inclusive emendas já pagas integralmente;
CONSIDERANDOque eventual alteração definitiva do percentual previsto na Lei Orgânica Municipal depende de deliberação própria do Poder Legislativo, sem prejuízo da adoção, pelo Poder Executivo, de medidas administrativas cautelares e de controle da execução orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO,por fim, a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e documentados para a readequação cautelar da execução das emendas parlamentares impositivas no exercício financeiro em curso;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas administrativas cautelares destinadas à readequação, controle, transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Cristiano Otoni/MG, relativamente ao exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto possuem caráter preventivo, cautelar e administrativo, não importando reconhecimento automático de nulidade da Lei Orgânica Municipal, da Lei Orçamentária Anual ou dos atos regularmente praticados até a sua publicação.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares impositivas observará, além das normas constitucionais, legais, orçamentárias e regulamentares aplicáveis, os seguintes princípios e diretrizes:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - transparência ativa e controle social;
III - rastreabilidade integral da despesa, desde a indicação parlamentar até o beneficiário final;
IV - prevenção de riscos, proteção do erário e segurança jurídica;
V - preservação dos atos regularmente praticados e dos direitos de terceiros de boa-fé;
VI - isonomia entre os vereadores autores das emendas;
VII - vedação de favorecimento pessoal, familiar, político, econômico ou institucional indevido;
VIII - observância de critérios objetivos e documentados para readequação da execução orçamentária e financeira.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - emenda parlamentar impositiva: a indicação parlamentar constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus anexos, de execução obrigatória nos termos do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, observadas as hipóteses legais de impedimento técnico, jurídico, orçamentário ou financeiro;
II - teto original: o valor global das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2026 calculado com base no percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, nos termos do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal;
III - teto prudencial: o valor global das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2026 calculado com base no percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida relativa ao exercício de 2024;
IV - parcela controvertida: a diferença entre o teto original de 2% (dois por cento) e o teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento), ambos calculados sobre a Receita Corrente Líquida relativa ao exercício de 2024;
V - cota prudencial individual: o valor correspondente ao teto prudencial dividido pelo número de 9 (nove) vereadores do Município, quando adotado critério igualitário de distribuição entre parlamentares;
VI - matriz de readequação: instrumento administrativo de controle que consolidará, por vereador, entidade beneficiária, objeto, valor indicado, estágio da despesa e situação documental, todas as emendas parlamentares impositivas do exercício.
CAPÍTULO II - DO RECÁLCULO CAUTELAR E DA PARCELA CONTROVERTIDA
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, em conjunto com a Contabilidade Municipal e a Controladoria Interna, deverá apurar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da publicação deste Decreto:
I - a Receita Corrente Líquida relativa ao exercício de 2024, utilizada como base de cálculo das emendas parlamentares impositivas do exercício financeiro de 2026;
II - o valor global originalmente previsto com base no percentual de 2% (dois por cento);
III - o valor global correspondente ao teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento);
IV - a diferença entre os valores referidos nos incisos II e III, correspondente à parcela controvertida;
V - a cota original e a cota prudencial individual de cada vereador, considerando o número de 9 (nove) parlamentares, caso a distribuição das emendas tenha observado critério igualitário.
§ 1º Para fins da apuração prevista neste artigo, deverão ser adotadas as seguintes fórmulas, sempre com base na Receita Corrente Líquida de referência:
I - teto original das emendas de 2026 = RCL/2024 × 2% (dois por cento);
II - teto prudencial das emendas de 2026 = RCL/2024 × 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento);
III - parcela controvertida = RCL/2024 × 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento);
IV - cota prudencial individual, quando adotada distribuição igualitária = teto prudencial ÷ 9 (nove) vereadores.
§ 1º A apuração prevista neste artigo deverá ser formalizada em relatório técnico-contábil, com memória de cálculo, indicação expressa da Receita Corrente Líquida de referência adotada como base, demonstração dos percentuais aplicados e discriminação dos valores por vereador, quando aplicável.
§ 2º O relatório técnico-contábil integrará o processo administrativo de que trata este Decreto e servirá de base para a adoção das medidas cautelares de readequação.
Art. 5º A parcela controvertida correspondente à diferença entre 2% (dois por cento) e 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida de referência ficará submetida a regime de cautela administrativa, nos termos deste Decreto.
§ 1º O regime de cautela administrativa compreende a abstenção de novos empenhos, liquidações e pagamentos relativamente à parcela excedente ao teto prudencial, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas neste Decreto.
§ 2º A adoção do teto prudencial para fins de execução administrativa no exercício em curso não implica alteração definitiva da Lei Orgânica Municipal, matéria reservada ao Poder Legislativo, nem dispensa a necessidade de adequação legislativa quando reputada necessária.
§ 3º Eventual modificação orçamentária, anulação de dotação, abertura de crédito adicional, remanejamento, transposição ou transferência de recursos deverá observar a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III - DA MATRIZ DE READEQUAÇÃO DAS EMENDAS
Art. 6º Fica determinada a elaboração de Matriz de Readequação das Emendas Parlamentares Impositivas do Exercício de 2026, que deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
I - vereador autor da emenda;
II - número, código ou identificação da emenda, observando-se que as programações deverão ser identificadas em nível de projeto ou atividade, iniciando-se com o dígito 6 (seis) para atividade e com o dígito 7 (sete) para projeto, em estrito cumprimento ao § 5º do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal;
III - entidade, órgão, unidade administrativa ou beneficiário indicado;
IV - objeto da emenda e finalidade pública pretendida;
V - valor indicado;
VI - valor empenhado;
VII - valor liquidado;
VIII - valor pago;
IX - saldo remanescente;
X - estágio da despesa;
XI - existência de plano de trabalho, quando aplicável;
XII - existência de conta bancária específica;
XIII - regularidade documental da entidade beneficiária;
XIV - existência de declaração de ausência de vínculo vedado;
XV - indicação de eventual impedimento técnico, jurídico, orçamentário, financeiro ou documental;
XVI - providência recomendada para cada emenda.
Art. 7º Para fins de classificação e readequação, as emendas serão enquadradas nas seguintes categorias:
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Categoria
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Situação
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Tratamento administrativo
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I |
Emenda paga integralmente
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Preservação do ato de pagamento, se regularmente praticado, com controle posterior de conformidade e prestação de contas |
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II |
Emenda liquidada e não paga
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Análise individualizada quanto à obrigação constituída, entrega do objeto, direito de terceiro de boa-fé e risco de dano inverso. |
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III |
Emenda empenhada e não liquidada
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Suspensão cautelar, redução, anulação parcial ou reprogramação, quando situada na parcela excedente e inexistente obrigação consolidada. |
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IV |
Emenda indicada e não empenhada
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Bloqueio, contingenciamento ou reprogramação prioritária, quando ultrapassado o teto prudencial. |
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V |
Emenda com impedimento técnico ou jurídico
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Suspensão da execução até saneamento ou cancelamento/reprogramação conforme o caso |
Parágrafo único. A classificação prevista neste artigo deverá considerar o estágio real da despesa na data da publicação deste Decreto, devidamente comprovado por documentos contábeis, financeiros, administrativos e bancários.
CAPÍTULO IV - DAS EMENDAS JÁ PAGAS, LIQUIDADAS, EMPENHADAS OU APENAS INDICADAS
Art. 8º As emendas parlamentares impositivas já pagas integralmente até a data de publicação deste Decreto não serão canceladas automaticamente nem ensejarão devolução imediata de valores apenas em razão da adoção do teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento).
§ 1º As emendas referidas no caput deverão ser submetidas a controle posterior de conformidade, abrangendo, no mínimo:
I - verificação da existência de autorização orçamentária e empenho regular;
II - comprovação do pagamento e identificação da conta de destino;
III - análise do plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração, convênio, ajuste, contrato ou instrumento equivalente, quando aplicável;
IV - comprovação da finalidade pública do objeto;
V - verificação da regularidade jurídica e fiscal da entidade beneficiária, quando houver;
VI - comprovação de conta bancária específica ou de rastreabilidade bancária suficiente, conforme o estágio e a natureza da execução;
VII - declaração de inexistência de vínculo vedado ou, quando não apresentada previamente, sua exigência superveniente para fins de instrução do processo;
VIII - prestação de contas ou relatório de execução, conforme o caso;
IX - verificação do cumprimento da destinação obrigatória de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 2º do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal;
X - verificação da observância da proibição de destinação de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais, em conformidade com o § 8º do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Constatada irregularidade na execução de emenda já paga, deverão ser adotadas as providências cabíveis, incluindo notificação para saneamento, suspensão de novos repasses, instauração de procedimento de apuração, tomada de contas, pedido de devolução de valores ou comunicação aos órgãos competentes, conforme a gravidade do caso.
Art. 9º As emendas liquidadas e ainda não pagas deverão ser submetidas a análise individualizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, pela Controladoria Interna e, quando necessário, pela Procuradoria Jurídica.
§ 1º Havendo comprovação de entrega do objeto, prestação do serviço, execução regular da obrigação ou direito de terceiro de boa-fé, o pagamento poderá ser autorizado mediante decisão fundamentada do ordenador de despesas, acompanhada de manifestação da Controladoria Interna e, quando cabível, da Procuradoria Jurídica.
§ 2º Inexistindo obrigação consolidada, comprovação de entrega do objeto ou regularidade documental suficiente, a despesa deverá permanecer suspensa até saneamento ou decisão administrativa específica.
Art. 10. As emendas empenhadas e ainda não liquidadas, quando situadas na parcela excedente ao teto prudencial, deverão ser suspensas cautelarmente, podendo ser objeto de anulação total ou parcial do empenho, reprogramação ou redução, conforme análise do caso concreto.
Parágrafo único. Antes da anulação de empenho que possa afetar terceiros de boa-fé, a unidade responsável deverá instruir o processo com informações sobre a existência de contrato, ordem de fornecimento, ordem de serviço, execução iniciada, despesas comprovadas, obrigações assumidas e eventual risco de dano ao interesse público.
Art. 11. As emendas apenas indicadas e ainda não empenhadas deverão ser as primeiras a suportar bloqueio, contingenciamento, reprogramação ou adequação ao teto prudencial, observados os critérios de isonomia, impessoalidade, estágio da despesa e regularidade documental.
CAPÍTULO V - DA COTA PRUDENCIAL POR VEREADOR E DA REPROGRAMAÇÃO DAS PRIORIDADES
Art. 12. Considerando a composição da Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG por 9 (nove) vereadores, a cota prudencial individual será calculada mediante divisão do teto prudencial global pelo número de vereadores, quando o regime orçamentário local houver adotado distribuição igualitária entre parlamentares.
§ 1º Para cada vereador, deverão ser abatidos da respectiva cota prudencial individual os valores já pagos, liquidados ou regularmente comprometidos, conforme o estágio da despesa e a análise administrativa correspondente.
§ 2º Caso o valor já pago ou liquidado em favor das indicações de determinado vereador alcance ou supere sua cota prudencial individual, não deverão ser executadas novas emendas desse parlamentar no exercício em curso, salvo decisão administrativa fundamentada nas hipóteses excepcionais previstas neste Decreto.
§ 3º Caso ainda exista saldo dentro da cota prudencial individual, o vereador autor poderá ser cientificado para, se necessário, reordenar suas prioridades entre as entidades e objetos indicados, observadas as exigências de regularidade, transparência e rastreabilidade.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, ou outro órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá comunicar formalmente à Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG:
I - a publicação deste Decreto;
II - o teor do relatório técnico-contábil de apuração do teto prudencial;
III - a matriz preliminar de readequação das emendas;
IV - a necessidade de observância do teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para a execução administrativa do exercício em curso;
V - a possibilidade de reordenação de prioridades pelos vereadores, quando houver saldo disponível dentro da cota prudencial individual;
VI - a recomendação de avaliação legislativa quanto à eventual adequação da Lei Orgânica Municipal para os exercícios subsequentes.
§ 1º A comunicação à Câmara Municipal terá caráter institucional, preventivo e colaborativo, sem prejuízo da autonomia do Poder Legislativo e da competência própria para eventual alteração da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Os vereadores poderão ser instados a apresentar reordenação de prioridades no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, quando necessária à compatibilização das indicações com a cota prudencial individual.
§ 3º A ausência de manifestação no prazo previsto no § 2º autorizará a Administração a aplicar os critérios objetivos deste Decreto, priorizando a preservação dos atos já praticados, a regularidade documental, o estágio mais avançado da despesa e o interesse público demonstrado no processo administrativo.
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO CAUTELAR E DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CONTINUIDADE
Art. 14. Ficam suspensos cautelarmente, até a conclusão da matriz de readequação, novos empenhos, liquidações e pagamentos de emendas parlamentares impositivas que possam implicar superação do teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida de referência, aplicável às emendas do exercício financeiro de 2026.
Art. 15. A continuidade excepcional da execução de emenda situada na parcela controvertida somente poderá ocorrer mediante decisão administrativa expressa e fundamentada do ordenador de despesas, precedida, conforme o caso, de manifestação da Controladoria Interna, da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. A decisão excepcional deverá demonstrar, no mínimo:
I - o estágio da despesa;
II - a existência de obrigação jurídica consolidada;
III - a presença de direito de terceiro de boa-fé;
IV - o risco de dano inverso ao interesse público em caso de suspensão;
V - a regularidade documental da emenda e da entidade beneficiária;
VI - a disponibilidade orçamentária e financeira;
VII - a compatibilidade com as exigências de transparência, rastreabilidade e controle.
CAPÍTULO VII - DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS, DA DOCUMENTAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16. A execução de emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas, organizações da sociedade civil, associações, fundações ou pessoas jurídicas congêneres ficará condicionada à apresentação e validação dos documentos exigidos pela legislação aplicável e pelos órgãos municipais competentes.
§ 1º Sem prejuízo de outros documentos exigíveis, deverão ser apresentados:
I - plano de trabalho, quando aplicável;
II - identificação do objeto, metas, cronograma e finalidade pública;
III - documentos constitutivos e comprovação de regularidade da entidade;
IV - comprovação de capacidade técnica e operacional para execução do objeto;
V - indicação de conta bancária específica para movimentação dos recursos, quando aplicável;
VI - declaração formal de inexistência de vínculo vedado;
VII - declaração de que os recursos serão aplicados exclusivamente no objeto aprovado;
VIII - compromisso de prestação de contas e de disponibilização de documentos ao Município e aos órgãos de controle.
§ 2º A declaração de inexistência de vínculo vedado deverá abranger relação direta ou indireta de direção, administração, gestão, participação societária, vínculo funcional, contratual, operacional ou econômico com:
I - o vereador autor da emenda;
II - assessores parlamentares;
III - cônjuge ou companheiro dos agentes referidos nos incisos I e II;
IV - parentes até o terceiro grau dos agentes referidos nos incisos I e II;
V - empresas, cooperativas, prestadores de serviços, subcontratados ou pessoas jurídicas vinculadas aos agentes referidos neste parágrafo.
Art. 17. Constituem impedimentos técnicos ou jurídicos à execução da emenda, entre outros:
I - ausência de plano de trabalho, quando exigível;
II - ausência de documentação mínima da entidade beneficiária;
III - inexistência ou inadequação de conta bancária específica, quando exigível;
IV - incompatibilidade entre o objeto indicado e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
V - ausência de interesse público devidamente demonstrado;
VI - insuficiência de informações para identificação do beneficiário final;
VII - indício de vínculo vedado, favorecimento pessoal ou conflito de interesses;
VIII - impossibilidade material, técnica, jurídica, orçamentária ou financeira de execução;
IX - ausência de transparência ou de rastreabilidade mínima dos recursos;
X - destinação de recursos para o pagamento de pessoal ou encargos sociais, em descumprimento ao § 8º do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal;
XI - inobservância da destinação obrigatória de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, conforme o § 2º do artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Identificado impedimento técnico ou jurídico, a unidade responsável deverá comunicar o fato ao órgão central de controle da matriz de readequação e, quando cabível, solicitar saneamento ou reprogramação da emenda.
CAPÍTULO VIII - DA TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E CONTA ESPECÍFICA
Art. 18. As informações relativas às emendas parlamentares impositivas deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, em seção própria ou meio de fácil acesso, com atualização periódica e linguagem clara.
Parágrafo único. A divulgação deverá contemplar, sempre que aplicável:
I - vereador autor;
II - número, código ou identificação da emenda;
III - objeto;
IV - valor indicado, empenhado, liquidado e pago;
V - órgão ou unidade executora;
VI - entidade ou beneficiário final;
VII - localidade beneficiada;
VIII - plano de trabalho;
IX - processo administrativo vinculado;
X - instrumento jurídico celebrado;
XI - empenhos, liquidações e pagamentos;
XII - conta bancária específica ou identificação bancária permitida;
XIII - gestor responsável;
XIV - situação da execução;
XV - prestação de contas ou relatório de execução.
Art. 19. Os recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas deverão ser movimentados de forma rastreável, preferencialmente por meio de conta bancária específica vinculada ao objeto, ao ajuste ou à transferência, quando aplicável.
§ 1º Ficam vedadas, salvo justificativa técnica devidamente fundamentada e autorizada pelo ordenador de despesas:
I - contas de passagem que prejudiquem a identificação do destino final dos recursos;
II - saques em espécie;
III - transferências para contas diversas sem vinculação ao objeto aprovado;
IV - pagamentos sem identificação do fornecedor, prestador de serviço, entidade executora ou beneficiário final;
V - movimentações que comprometam a rastreabilidade do recurso público.
§ 2º A Tesouraria Municipal deverá manter registro individualizado das movimentações financeiras vinculadas às emendas parlamentares impositivas, com documentação apta à conferência pelo controle interno e externo.
CAPÍTULO IX - DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE READEQUAÇÃO E CONTROLE
Art. 20. Fica instituída Comissão Administrativa de Readequação e Controle das Emendas Parlamentares Impositivas, composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda;
II - Contabilidade Municipal;
III - Controladoria Interna;
IV - demais secretarias executoras, quando necessário.
§ 1º A Comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda;
§ 2º Compete à Comissão:
I - elaborar e atualizar a matriz de readequação das emendas;
II - classificar as emendas conforme o estágio de execução;
III - identificar a parcela executada, a parcela pendente e a parcela controvertida;
IV - apontar emendas com impedimento técnico, jurídico, documental, orçamentário ou financeiro;
V - propor bloqueios, suspensões, reprogramações, anulações ou continuidade excepcional, conforme o caso;
VI - acompanhar a adequação do Portal da Transparência;
VII - exigir documentos das entidades beneficiárias;
VIII - elaborar relatório conclusivo de readequação;
IX - encaminhar à autoridade competente as situações que exijam providências jurídicas, contábeis, financeiras ou de controle.
Art. 21. A Comissão deverá concluir a matriz preliminar de readequação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da publicação deste Decreto, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa formal.
Parágrafo único. O relatório conclusivo deverá indicar, por vereador e por emenda, as providências adotadas ou recomendadas, inclusive quanto à preservação de pagamentos já efetuados, suspensão de saldos, reprogramação de prioridades, saneamento documental ou instauração de procedimentos específicos de apuração.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Para o exercício financeiro de 2026, a readequação cautelar das emendas parlamentares impositivas observará regime de transição, preservando-se, em princípio, os atos regularmente praticados antes da publicação deste Decreto e submetendo-se a cautela administrativa a parcela ainda não executada que exceda o teto prudencial de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida de referência.
Art. 23. A eventual alteração legislativa do percentual das emendas parlamentares impositivas produzirá efeitos conforme dispuser a norma aprovada, recomendando-se sua aplicação plena ao próximo ciclo orçamentário, especialmente para fins de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual subsequentes.
Parágrafo único. A regra de transição prevista neste Decreto não impede a adoção imediata de medidas administrativas de cautela, bloqueio, contingenciamento ou suspensão de execução sobre a parcela controvertida do exercício em curso.
Art. 24. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação técnica da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, da Controladoria Interna e, quando necessário, pela Procuradoria Jurídica.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristiano Otoni/MG, 30 de outubro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal De Cristiano Otoni
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:A8FDFCAA