ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.529, DE 08 DE JULHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o Projeto de Intervenção Pedagógica – Aprender a Ler para Aprender, como mecanismo de erradicação do analfabetismo.
Art. 2º O projeto educacional instituído por esta Lei tem como objetivos:
I - identificar os alunos com dificuldades de aprendizagem e com necessidade de intervenção para melhoria de seu desempenho escolar;
II - oferecer aos alunos que não consolidaram suas habilidades e competências inerentes ao ano de escolaridade correspondente à sua idade um trabalho diferenciado, com métodos especiais de alfabetização, a fim de alfabetizá-los e desenvolver competência leitora;
III - acompanhar, por meio de avaliações diagnósticas, portfólios e relatórios individuais, o desenvolvimento desses alunos, a fim de garantir o sucesso no processo de alfabetização;
IV - formar professores alfabetizadores capazes de serem multiplicadores de uma metodologia que leve em consideração a consciência sonora.
Art. 3º O Projeto de Intervenção Pedagógica – Aprender a Ler para Aprender, será desenvolvido com a adoção, dentre outros, de materiais didáticos semiestruturados que apresentem conteúdos alinhados à Base Comum Curricular – BNCC –, elaborados com foco no desenvolvimento das habilidades e competências, voltadas para o processo de letramento e alfabetização, com instrumentos e metodologias específicas para impulsionar o trabalho pedagógico e alavancar os índices de proficiência estabelecidos pelo IDEB.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das habilidades e competências, referenciadas no caput deste artigo, deverão ser considerados:
I – processo de leitura para que o aluno aprenda a ler apropriando-se do contexto de leitura, compreendendo o que está sendo lido, estabelecendo relações com outros textos, contextos, permitindo seu posicionamento diante do conteúdo;
II – processo de escrita para que o aluno aprenda a escrever considerando o contexto de produção do texto.
Art. 4º Os materiais suplementares a serem utilizados no projeto deverão estar pautados no trabalho com os componentes essenciais da alfabetização:
I – princípio alfabético;
II – consciência fonológica;
III – compreensão, vocabulário e fluência;
IV – produção e escrita.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do projeto instituído por esta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A928C8DB