ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.287 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/2
DECRETO Nº. 9.287
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2023, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a solicitação através do Ofício nº 142/2023/DA; considerando a celebração do Convênio nº. 001/2023 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto aos Bombeiros Militar de Minas Gerais; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado, Sr. José da Rocha, para executar as funções do cargo de “Operador de Serviços Gerais” junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, em conformidade com o Termo de Convênio nº. 001/2023, celebrado entre o referido Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º. Fica garantido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A92CB072