ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 4.493/2026
LEI Nº 4.493, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a extinção da prestação do serviço público municipal de matadouro, revoga as leis municipais que especifica, autoriza a extinção de contratos de concessão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a prestação do serviço público municipal de matadouro, deixando a atividade de abate de animais destinados ao consumo humano de constituir serviço público de titularidade e execução municipal, sem prejuízo das competências de fiscalização, inspeção e controle atribuídas ao Município pela legislação vigente.
Art. 2º A atividade de abate de animais destinados ao consumo humano poderá ser exercida pela iniciativa privada, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, ao licenciamento ambiental, à saúde pública e às demais exigências legais pertinentes.
Parágrafo único. A exploração da atividade de que trata o caput dependerá das licenças, registros, autorizações e demais requisitos exigidos pelos órgãos competentes, cabendo ao responsável pelo estabelecimento o cumprimento das obrigações legais inerentes à atividade.
Art. 3º A extinção do serviço público municipal de matadouro não afasta nem restringe o exercício das competências municipais de fiscalização, vigilância sanitária e inspeção de produtos de origem animal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a extinção antecipada dos contratos de concessão eventualmente vigentes que tenham por objeto a exploração do serviço público municipal de matadouro, em decorrência da extinção do serviço prevista nesta Lei.
Art. 5º Ficam expressamente revogadas:
I – a Lei Municipal nº 072, de 1º de março de 1951, que dispõe sobre a organização do Matadouro Municipal e dá outras providências;
II – a Lei Municipal nº 201, de 25 de novembro de 1959, que estabelece a taxa de matança de gado no Matadouro;
III – a Lei Municipal nº 265, de 30 de novembro de 1963, que altera a taxa de matança no Matadouro Municipal;
IV – a Lei Municipal nº 159, de 6 de maio de 1983, que estabelece normas para o funcionamento do Matadouro Municipal e dos açougues e o abastecimento de carnes verdes;
V – a Lei Municipal nº 751, de 22 de abril de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a realizar concorrência pública para exploração do Matadouro Municipal e contém providências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:A940AD68