ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.173 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 157, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.811, DE 08/02/1993.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.173

 

Altera a redação da Alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 157, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da Alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 157, da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157 .................

 

Parágrafo Único - .................:

 

sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, ficando condicionada a atuação de todo e qualquer veículo voltado ao comércio ambulante de hortaliças e hortifrutigranjeiros nos locais, dias e horários destinados à realização das feiras livres, mediante o recolhimento de taxas e outros tributos previstos na legislação tributária municipal vigente; (Vide Lei Municipal n.º 2036/96)”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea "a" do Parágrafo Único do Artigo 157 da Lei Municipal nº. 1.811, de 08/02/1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de novembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A95D5629