ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1761 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 764.000,00 (Setecentos e sessenta e quatro mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte

Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte

 

27.812.701.1.0064 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE

4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 764.000,00

 

Fonte 1.700.000 ....................R$ 764.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento

Sub-Unidade:00 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento

 

17.511.929.2.0054 – MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO DE AGUA DISTRITOS

4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 590.000,00

 

Fonte 1.700.000 .....................R$ 590.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.1.0014 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLA FUND./PRE

4490.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 174.000,00

 

Fonte 1.700.000 ..............................R$ 174.000,00

 

TOTAL ..........................R$ 764.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 11 de Junho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:A95E5BA0