ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 416/2020

LEI MUNICIPAL Nº 416/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas, referente à Portaria nº 1666 de 01/07/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, estimada no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas estimadas a que se refere a Portaria nº 1666 de, que estabelece a transferências de recursos financeiros decorrente ao Coronavirus – COVID-19. Municípios.

 

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade estimada em:

 

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1021 – Aq. de Veículos e Equipamentos Diversos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

10.301.0020.2049 – Atenção Básica a Saúde

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 112.331,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

 

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 562.331,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e trinta e um reais), destinados às despesas, para referente a Portaria nº 1666 de, que estabelece a transferências de recursos financeiros decorrente ao Coronavirus – COVID-19 aos Municípios.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, até o limite do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, os recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID-19.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 20 de julho de 2020.

 

SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A976499C