ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Assessoria de Licitação, Contratos e Convênios

ASSESSORIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA MG

SUMÁRIO

 

PREÂMBULO .........................

 

TÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 1º e 3º) .....................

 

TÍTULO II

 

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 4º e 6º) ....................

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 7º a 23) .......................

CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 7º a 11) .......................

CAPÍTULO II - Dos Bens do Município (arts. 12 a 18) ...........................

CAPÍTULO III - Da Competência do Município (arts. 19 a 23) .....................

 

TÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS (arts. 24 a 99) ...................

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (arts. 24 a 70) .............................

SEÇÃO I - Da Câmara Municipal (arts. 24 a 27) ............................

SEÇÃO II - Dos Vereadores (arts. 28 a 36) ...............................

SEÇÃO III - Da Mesa da Câmara (arts. 37 a 42) ......................

SEÇÃO IV - Da Sessão Legislativa Ordinária (arts. 43 a 45) ...........................

SEÇÃO V - Da Sessão Legislativa Extraordinária (arts. 46) ...........................

SEÇÃO VI - Das Comissões (arts. 47 e 48) ...................................

SEÇÃO VII - Do Processo Legislativo (arts. 49 a 65) ...................................

Subseção I - Disposição Geral (art. 49) ...........................

Subseção II - Da Emenda à Constituição do Município (art. 50) ..........................

Subseção III - Das Leis (arts. 51 a 63) ............................

Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 64 e 65) ..........................

SEÇÃO VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 66 a 70) ....................

 

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (arts. 71 a 99) ...............................

SEÇÃO I - DO Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 71 a 86) ..........................

SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 87 e 88) ..........................

SEÇÃO III - Dos Secretários Municipais (arts. 89 a 93) ..............................

SEÇÃO IV - Do Conselho do Município (arts. 94 a 96) ..........................

SEÇÃO V - Da Procuradoria do Município (arts. 97 a 99) ........................

 

TÍTULO V

 

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL (arts. 100 a 132) .......................

CAPÍTULO I - Do Planejamento Municipal (arts. 100 a 101) .......................

CAPÍTULO II - Da Administração Municipal (arts. 102 a 105) .......................

 

CAPÍTULO III - Das Obras e Serviços Municipais (arts. 106 a 111) ....................

CAPÍTULO IV - Dos Servidores Municipais (arts. 112 a 1345) ......................

 

TÍTULO VI

 

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (arts. 135 a 138) ...........................

CAPÍTULO I - Dos Tributos Municipais (arts. 135 a 136) .........................

CAPÍTULO II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 137 a 138) ..........................

CAPÍTULO III - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias (arts. 139 a 143)....................

CAPÍTULO IV - Do orçamento (arts. 144 a 148) ........................

 

TÍTULO VII

 

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (arts. 149 a 183) .....................

CAPÍTULO I - Da Atividade Econômica (arts. 149 a 152) ..........................

SEÇÃO I - Do Turismo (arts. 153 a 156) ...........................

CAPÍTULO II - Da Política Urbana (arts. 157 a 159) ..........................

CAPÍTULO III - Da Política Rural (art. 160) ........................

 

TÍTULO VIII

 

DA ORDEM SOCIAL (arts. 161 a 183) ...........................

CAPÍTULO I - Disposição Geral (art. 161) .......................

CAPÍTULO II - Da Saúde (arts. 162 a 164) ...................................

CAPÍTULO III - Da Assistência Social (arts. 165 a 166) .................................

CAPÍTULO IV - Da Educação (arts. 167 a 172) ...............................

CAPÍTULO V - Da Cultura (arts. 173 a 174) ................................

CAPÍTULO VI - Do Desporto (arts. 175 a 176) ..........................

CAPÍTULO VII - Do Meio Ambiente (arts. 177 a 180) .............................

CAPÍTULO VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Deficiente e do Idoso (arts. 181 a 183)

................... TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 184 a 197) ............................

 

Lei Orgânicado Município de Cachoeira Dourada MG

 

PREÂMBULO

 

O povo do município de Cachoeira Dourada, consciente de sua responsabilidade perante Deus e os Homens, por seus representantes reunidos na Câmara Municipal Constituinte, e animado pela vontade de realizar o Estado Democrático de Direito, promulga a CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

TÍTULO 1

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

ART. 1º - O Município de Cachoeira Dourada, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

– a soberania;

– a cidadania;

– a dignidade da pessoa humana;

– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e deste Município.

ART. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.

ART. 3º - Constituem em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município:

– construir em sociedade livre, justa e solidária;

– garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

– garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Parágrafo único. O Município buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

ART. 4º - A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o Poder Público.

§ 1º - Um direito fundamental em caso algum pode ser violado.

§ 2º - Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta. ART. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

ART. 6º - São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção, à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança, que significam uma existência digna.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO 1

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

ART. 7º - A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos.

§ 1º - A cidade de CACHOEIRA DOURADA é a sede do Município.

§ 2º - Os distritos e subdistritos têm o nome das respectivas sedes, cuja categoria é vila.

§ 3º - A criação, organização e supressão de distritos obedecerão a legislação estadual.

ART. 8º - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município.

ART. 9º - é vedado ao Município:

– estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos;

– recusar fé aos documentos públicos;

– criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ART. 10 – Os símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

§ 1º - Constará do brasão a expressão latina «FLUMINIS IMPETUS LAETIFICAT CIVITATEM DEI», cuja tradução é «O ímpeto do rio alegra a cidade de Deus».

§ 2º - é considerada data cívica o dia do Município, que será comemorado anualmente em 31 de agosto.

ART. 11 – A lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional, de acordo com o princípio da descentralização administrativa.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS DO MUNICÍPIO

 

ART. 12 - São bens do Município:

– os que lhe atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

– os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

ART. 13 – Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

ART. 14 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

ART. 15 – A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

– quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

permuta;

dação em pagamento;

investidura;

venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea (a) acima.

– quando móveis dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;

venda de títulos, na forma de legislação pertinente.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item 1, (e), acima.

§ 2º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de modificações de alinhamento serão alienados nas mesmas condições.

§ 3º - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.

ART. 16 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.

 

§ 1º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º - A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

ART. 17 – Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas do Município, inclusive operadas por servidores municipais, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conversão e devolução dos bens recebidos.

Parágrafo único. O Município não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo emprego do maquinário ou de seus servidores.

ART. 18 – Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso de subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

ART. 19 – compete privativamente ao Município; I – emendar esta Constituição Municipal;

– legislar sobre assuntos de interesses local;

– suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

– instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

– criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e subdistritos;

– organizar a estrutura administrativa local;

– organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

– promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a parte outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor;

– organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

ART. 20 – Compete ao Município em comum com os demais membros da federação:

– zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e do Município, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

– cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

– proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

– impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual;

– proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

– proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;

– controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;

– fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

– promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

– combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

– registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

– estabelecer e implantar política de educação para a segurança de transito. Parágrafo Único – O Município observará as normas de lei complementar federal para a cooperação com a União, Estados, Distritos Federal e Municípios.

ART. 21 – Compete ao Município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

I – manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; II – prestar serviços de atendimento à saúde da população;

III – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

ART. 22 – Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:

– dentro da ordem econômica e financeira fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, especialmente:

assegurar o respeito aos princípios Constitucionais da ordem econômica e financeira;

explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido por lei;

fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no Município;

apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;

favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;

dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;

promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social econômico;

executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

– dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social:

participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais;

fomentar a prática desportiva;

promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica;

defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e essencial à qualidade da vida;

dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.

ART. 23 – Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Município:

– elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

– instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas e planos de carreira;

– constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

– estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação na prestação dos serviços públicos e execução de obras públicas;

– reunir-se a outros Municípios, mediante convênio ou constituição de consórcio, para a prestação de serviços comuns ou execução de obras de interesse público comum;

– participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou Municípios, na ocorrência de interesse público comum;

– dispor sobre aquisição gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social;

– dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

– estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular, assegurando ao proprietário ou possuidor indenização no caso de ocorrência de dano;

– elaborar o Plano Diretor;

– estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;

– regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

prover sobre o trânsito e o tráfego;

prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando locais de estacionamento e as tarifas do transporte individual público;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos.

– planejar e executar os trabalhos de conservação, reparação e melhoria dos equipamentos urbanos e rurais;

– sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

– prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água e o aterro sanitário;

– ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais;

– dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas:

– regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

– dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

– dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

– quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento e promover a respectiva fiscalização;

revogar as licenças daquelas cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

– estabelecer e impor a penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ART. 24 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.

§ 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

§ 2º - O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.

ART. 25 – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

– assuntos de interesse local;

– suplementação da legislação federal e estadual;

– sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;

– o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, e abertura de créditos suplementares e especiais;

– obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

– a concessão de auxílios e subvenções; VII – a concessão de serviços públicos;

VIII – a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

– a alienação e permuta de bens imóveis;

– a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

– criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; XIII – criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

– criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da administração pública;

– convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

– delimitação do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;

– alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; ART. 26 – Compete privativamente à Câmara:

I – eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental; II – elaborar o regime interno;

– dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

– dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

– conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

– autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

– tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Conselho de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados, os seguintes preceitos:

o parecer do Conselho somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas dos Municípios;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

– fixar, em conformidade com os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

– criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

– solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

– convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

– autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

– aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município;

– autorizar referendo e plebiscito;

– julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XVI – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 33, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara;

XVII – suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.

§ 3º - O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

ART. 27 – Cabe, ainda, à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

 

SEÇÃO II DOS VEREADORES

 

ART. 28 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê- lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

ART. 29 – O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo quarenta por cento do valor recebido pelo Prefeito.

ART. 29 – O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente.

Parágrafo único. A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

ART. 30 – O Vereador poderá licenciar-se somente:

– por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

– para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

– para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

ART. 31 – Os Vereadores gozam de inviabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

ART. 32 – Os Vereadores não poderão:

– desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis «ad nutum» nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos.

– desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito municipal, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis «ad nutum», nas entidades referidas no inciso I, (a);

patrocinar causa que seja interessada a qualquer das entidades a que se refere o inciso I, (a);

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ART. 33 – Perderá o mandato o Vereador;

– que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

– cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;

– que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

– que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – que fixar residência fora do Município;

– que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

– que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Constituição Municipal;

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

ART. 34 – Não perderá o mandato o Vereador:

– investido no cargo de Secretário ou Procurador Municipal;

– licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias por sessão legislativa;

– licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do município.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, acima, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.

ART. 35 – No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º - O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

ART. 36 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

 

ART. 37 – Imediatamente depois da posse, os vereadores, reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

ART. 38 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único. O Regimento disporá a forma de eleição e a composição da Mesa. ART. 39 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente.

ART. 39 – O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente.

§ 1º - se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições deste artigo, para o preenchimento da vaga.

§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

ART. 40 – À Mesa, entre outras atribuições compete:

– propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

– elaborar e expedir, mediante ato a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessárias;

– apresentar projetos de lei disposto sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

– suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

– devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

– enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior; VII – nomear um secretário, uma zeladora para a Câmara, por em disponibilidade, exonerar, demitir e puni-los, nos termos da Lei.

VIII – declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 33 desta lei, assegurada plena defesa.

ART. 41 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

 

– representar a Câmara em juízo e fora dele;

– dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; III – interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

– promulgar as soluções e decretos legislativos, bem como as leis sansão tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

– fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

– declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 33 desta lei;

– requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar a disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

– apresentar ao plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

– representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

– solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado;

– manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

ART. 42 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: I – na eleição da Mesa;

– quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

– quando houver empate em qualquer votação no plenário.

§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação anulando- se a votação se seu voto for decisivo.

§ 2º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

– no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

– na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

– na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria; IV – na votação de veto aposto pelo Prefeito.

 

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ART. 43 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - A Câmara reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento na legislação específica.

§ 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em sessão ordinária ou fora dela, far-se-á:

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito, do Vice- Prefeito ou Vereador;

pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.

§ 6º - A parcela indenizatória que trata o parágrafo anterior, somente se aplicará no período de recesso, ficando os custos a cargo de quem convocar.

ART. 44 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

ART. 45 – As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

ART. 46 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária; II – pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VI DAS COMISSÕES

 

ART. 47 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

– discutir e votar projetos de lei que dispuser, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;

– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

– convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

– receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

– solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;

– apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

– acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento;

§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara, serão criados pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ART. 48 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

– proceder as vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;

– requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

– transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competir.

§ 1º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de Secretário Municipal;

– tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sobre compromissos;

– proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 2º - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

§ 3º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa na Câmara, cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com as atribuições definidas no Regimento.

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

ART. 49 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição do Município;

II – leis complementares; III – leis ordinárias;

– leis delegadas;

– decretos legislativos; VI – resoluções.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO

 

ART. 50 – A Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito.

§ 1º - A proposta de emenda à Constituição será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III DAS LEIS

 

ART. 51 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras ou de edificações; III – Estatutos dos Servidores Municipais;

– criação de cargos e vencimentos dos servidores;

 

– Plano Diretor do Município;

– normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo; VII – concessão de serviço público;

VIII – concessão de direito real de uso; IX – alienação de bens imóveis;

– aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

– autorização para obtenção de empréstimo de particular; XII – qualquer outra codificação.

ART. 52 – As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

ART. 53 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objeto de delegação dos atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

ART. 54 – A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

ART. 55 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o disposto nesta lei.

ART. 56 – São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre:

– criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

– servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

– organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

– criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

ART. 57 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

– Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 146;

– nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.

ART. 58 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei;

ART. 59 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, nos quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentárias.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

ART. 60 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será, no prazo de dez dias úteis, enviada, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze dia úteis.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sansão.

ART. 61 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 3º - Se o veto não for mantido, será o projeto, enviado para promulgação, ao Prefeito.

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da seção imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 59, § 1º.

§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º acima e parágrafo único do artigo 60, o Presidente da Câmara a promulgará.

§ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 7º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

ART. 62 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, e serão sempre submetidos a deliberação da Câmara.

ART. 63 – O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

 

ART. 64 – O decreto legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.

Parágrafo único. O decreto legislativo, aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo presidente da Câmara.

ART. 65 – A resolução é destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.

Parágrafo único. A resolução, aprovada pelo plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

ART. 66 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

ART. 67 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade, nos termos da lei.

ART. 68 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Conselho de Contas do Município o qual compete:

– apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;

– julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

– apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

– realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;

– fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

– prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por Comissão Legislativa, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

– aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;

– assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

– sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

– representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - O Prefeito remeterá ao Conselho de Contas dos Municípios, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.

§ 2º - As decisões do Conselho de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 3º - O Conselho encaminhará à Câmara Municipal trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

§ 4º - A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Conselho de Contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de sessenta dias, a contar do recebimento das contas.

ART. 69 – A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

 

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Conselho de Contas dos Municípios, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Conselho irregular a despesa, a Comissão proporá à Câmara a sua sustação.

ART. 70 – Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

– avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios;

– comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Conselho de Contas dos Municípios, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Conselho de Contas dos Municípios.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

ART. 71 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. ART. 72 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente , noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

ART. 73 – Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.

Parágrafo Único. O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

ART. 74 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 1º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direto, do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo do Município e sob pena de responsabilidade.

§ 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

§ 5º - Se o Vice-Prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo não precisará desincompatibilizar-se.

ART. 75 – São infrações políticos-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

– impedir o funcionamento regular da Câmara.

– impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

– desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

– retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

– deixar de apresentar a câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

– descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

– praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

– omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da prefeitura;

– fixar residência fora do Município;

– ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

– proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes.

Parágrafo único. A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido em lei.

ART. 76 – Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

– ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

– incidir nos impedimentos para o exercício do cargo;

Parágrafo único. A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extensivo pelo Prefeito e sua inserção em ata.

ART. 77 – O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo: I – desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível «ad nutum» nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação e concurso público, em caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado, sem vencimentos;

II – desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remuneradas;

ocupar cargo ou função de que seja demissível «ad nutum» nas entidades referidas no inciso I, (a);

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere no inciso I, (a);

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secretários e ao Procurador Municipal, no que foram aplicáveis.

§ 2º - A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ART. 78 – Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

ART. 79 – São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem houver sucedido ou substituído nos seis primeiros meses anteriores à eleição. ART. 80 – Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

ART. 81 – O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença, ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

ART. 82 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob pena de extinção do respectivo mandato;

ART. 83 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento destes cargos, observada a prescrição da lei eleitoral.

Parágrafo Único. Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito.

ART. 84 – O Prefeito poderá licenciar-se:

– quando a serviço ou em missão de representação do município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

– quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o prefeito terá direito à remuneração.

ART. 85 – As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, e não poderá a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para o servidor do Município, estando ambas sujeitas aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

§ 1º - A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 2º - Na fixação e correção da remuneração, observar-se-á na forma do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a relação estabelecida por lei Municipal, com a menor remuneração de servidor público municipal.

ART. 86 – A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Constituição e na Legislação Federal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

ART. 87 – Ao Prefeito compete privativamente:

– nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Municipal;

– exercer, com o auxílio dos Secretários e do Procurador Municipal, a direção superior da administração municipal;

– executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

– iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

 

– representar o município em juízo e fora dele;

– sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

– vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Constituição; VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; X – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

– permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

– dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

– prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

– remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;

– enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

– encaminhar ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março de cada ano a sua prestação de contas e a da mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

– encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

– fazer publicar os atos oficiais;

– prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

– superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

– colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

– aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como elevá-las quando impostas irregularmente;

– resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

– oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

– dar denominação a próprios Municípios e logradouros públicos;

– aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;

– solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

 

– decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

– convocar e presidir o Conselho do Município; XXX – elaborar o Plano Diretor;

– conferir condecorações e distinções honoríficas;

– exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto aos Secretários e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

ART. 88 – Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse Municipal.

 

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

ART. 89 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos.

ART. 90 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias. ART. 91 – Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Constituição e as leis estabelecerem:

– exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

– referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

– apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

– praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

– expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

ART. 92 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

ART. 93 – Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

 

ART. 94 – O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

– O Vice-Prefeito;

– o presidente da Câmara Municipal;

– os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal; IV – o Procurador Geral do Município;

– seis cidadãos brasileiros, com no mínimo dezoito anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

– membro das Associações Representativas de Bairros por estas indicado para período de dois anos, vedada a recondução.

ART. 95 – Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

ART. 96 – O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

Parágrafo único. O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta, questão relacionada com a respectiva Secretaria.

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

ART. 97 – A Procuradoria do Município e a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

ART. 98 – A procuradoria do município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso III e 39, § 1º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O ingresso na classe inicial da carreira de procurador Municipal far- se-á mediante concurso público de provas e títulos.

ART. 99 – A Procuradoria do Município tem por representante o procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecimento saber jurídico e reputação ilibada.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

ART. 100 – O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º - Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada pela administração Municipal.

§ 3º - Será assegurada, pela participação em órgão componente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento Municipal.

ART. 101 – A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita por lei, observando o estabelecido no Plano Diretor.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

ART. 102 – A Administração Municipal compreende:

– administração direta: secretarias ou órgãos equiparados;

– administração indireta e fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

ART. 103 – A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º - Todo órgão ou entidade Municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujas sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades Municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

ART. 104 – A publicação das leis e atos municipais será feita pela Imprensa Oficial do Município.

 

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

ART. 105 – O Município poderá manter guarda municipal destinada a proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

Parágrafo único. A lei poderá atribuir à guarda municipal função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

ART. 105A – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie do subsídio do Prefeito.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

ART. 106 – A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

ART. 107 – Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato. A permissão e a concessão depende de licitação.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

ART. 108 - Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:

– O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;

– os direitos dos usuários; III – política tarifária;

– a obrigação de manter serviço adequado;

– as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo;

ART. 109 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

ART. 110 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º - A Constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de municípios não pertencentes ao serviço público.

§ 3º - Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

§ 4º - O Município envidará esforços com vistas à celebração de convênio para a construção de ponte sobre o rio Paranaíba, ligando-o ao Estado de Goiás.

ART. 111 – O abate de animais constitui serviço público municipal e será realizado em matadouro inspecionado por agente do Sistema de Saúde do Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

ART. 112 – O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

– salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajuste periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

– irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no Art. 123;

– garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

– décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; VI – salário-família aos dependentes;

– duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

– repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

– serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinqüenta por cento a do normal;

– gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

– licença remunerada à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;

– redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

– adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

– proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

ART. 113 – São garantidos os direitos à livre associação sindical e direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

ART. 114 – A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

ART. 115 – Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos com prioridade, durante o prazo previsto no edital, de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

ART. 116 – O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias fundações públicas, bem como planos de carreira.

ART. 117 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ART. 118 – Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, serão acrescidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Parágrafo único. Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais do Município obrigam-se, no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, a declarar seus bens, no ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

ART. 119 – Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

ART. 120 – Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

ART. 121 – O servidor será aposentado:

ART. 121 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

– por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

– compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

– compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

– voluntariamente;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III. (a) e (c), no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência de que trata este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprova exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma desta Constituição Municipal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 105-A, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14 - O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202, e seus parágrafos, da Constituição federal, no que couber, por intermédio de entidades, fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal para os servidores inativos e os pensionistas do Município.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo concedido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19 – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, (a), e que opte por permanecer em atividades fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20 – Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do respectivo regime no Município. (NR)

ART. 122 – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

ART. 123 – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

ART. 124 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ART. 125 – A lei assegurará aos servidores da administração direta insonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a local de trabalho.

ART. 126 – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

ART. 127 – O servidor público municipal será remunerado de forma compatível com a complexidade e a responsabilidade de suas tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

ART. 128 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

ART. 128 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no Art. 105-A.

– a de dois cargos de professor;

– a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – a de dois cargos privativos de médico.

– a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissionais regulamentadas. (NR)

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

ART. 129 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

ART. 130 – Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como afixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.

ART. 131 – O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.

ART. 132 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

– tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

– investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

– investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

– em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

– para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

ART. 133 – Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

ART. 134 – O Município estabelecerá por lei, o regime previdenciário de seus servidores ou adotá-lo-á através de convênios com a União ou o Estado.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

ART. 135 – Compete ao Município instituir:

– imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

 

– imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

– imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

– imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, I, (b), da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

– taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição;

– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

– contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

– Instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 121, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (NR)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de correntes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - Os servidores inativos e os pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda 41 a Constituição Federal, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 121 da Constituição Municipal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

ART. 136 – O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação de Tributos de sua competência.

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

ART. 137 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

– exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

– instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

– cobrar tributos;

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

– utilizar tributos com efeito de confisco;

– estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

– instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso IV, (a) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações no inciso VI, (a), e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas (b) e (c), compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.

ART. 138 – É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

ART. 139 – Pertencem ao Município:

– o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

– cinqüenta por cento do produto da arrecadação de imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

– cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

– setenta por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito das infrações ocorridas no Município;

– vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

– três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

– até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

ART. 140 – A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidos em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

ART. 141 – A união entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre outro originário do Município.

ART. 142 – O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.

ART. 143 – O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO

 

ART. 144 – Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:

– plano plurianual;

– as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais;

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração contínua.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

ART. 145 – A lei orçamentária anual compreenderá:

– o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

– o orçamento de investimentos, das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e creditícia.

§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 3º - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida, a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 4º - Para efeito do cumprimento do disposto acima, serão considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no art. 171 desta Constituição.

§ 5º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

§ 6º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 169, VII, desta Constituição, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 7º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos na lei federal.

ART. 146 – Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º - Cabe a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária:

 

– examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

– exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

– compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

– indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida.

– relacionados com a correção de erros ou omissões;

– relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Poder executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo Legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

ART. 147 – São vedados:

– o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

– a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

– a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;

– a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a proteção de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

– a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

– a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

– a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

– a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

– a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os critérios especiais e extraordinários terão vigência nos exercícios financeiros em que forem autorizadas, salvo, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

ART. 148 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feitas:

– se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

– se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

ART. 149 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – autonomia municipal; II – propriedade privada;

III – função social da propriedade; IV – livre concorrência;

 

– defesa do consumidor;

– defesa do meio ambiente;

– redução das desigualdades sociais; VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

ART. 150 – A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

ART. 151 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.

§ 1º - O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 2º - O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 3º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridades na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas pela União, de acordo com o art. 21, XXV, da Constituição Federal.

ART. 152 – O Município dispensará as microempresas e às empresas de pequeno porte assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

SEÇÃO I DO TURISMO

 

ART. 153 – O Município apoiará e incentivará o turismo, reconhecendo-o como fator de desenvolvimento social e cultural.

ART. 154 – A política municipal de turismo será definida pelo poder público em conjunto com os segmentos ligados a esta atividade econômica.

§ 1º - Para os fins do «caput» fica criado o Conselho Municipal de Turismo, integrado por cinco membros, sendo:

– três representantes do Executivo;

– dois representantes da sociedade civil indicados pela Câmara Municipal.

§ 2º - O Conselho será composto no prazo de 60 dias contados da promulgação da Lei Orgânica e terá competência para elaborar seu regimento.

ART. 155 – O Poder Público envidará esforços para a celebração de convênios com outros Municípios vocacionados para o turismo, especialmente, os situados às margens de rios, lagos e lagoas.

ART. 156 – As seguintes diretrizes nortearão a política municipal de turismo:

– adequação ao plano integrado e permanente, estabelecido em lei, para o desenvolvimento turístico do Estado;

– reconhecimento do potencial hídrico do Município e transformação do mesmo em importante balneário do Estado;

– aproveitamento racional das belezas naturais, com a preservação do meio ambiente;

– superação urgente das deficiências de saneamento básico para evitar a poluição das águas, mediante:

celebração de convênios com os Municípios vizinhos, o Estado e entidades públicas ou privadas que possam oferecer apoio material, humano e tecnológico;

instituição de contribuições de melhoria;

adoção de soluções tecnológicas simples e baratas como o biodigestor e as fossas sanitárias, a serem construídas como apoio técnico e material da Prefeitura.

– priorização do investimento em atividades turísticas geradoras de maior número de empregos.

– estímulo ao artesanato, ao folclore, às festas populares e às demais atividades correlatas ao turismo;

– conscientização do povo em geral e dos servidores públicos em particular sobre a importância do turismo e da necessidade da boa acolhida aos visitantes;

§ 1º - O Município consignará no orçamento recursos necessários à efetivação das diretrizes relacionadas neste artigo.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

 

ART. 157 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

– parcelamento ou edificação compulsórios;

– imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

ART. 158 – O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:

– ordenamento do território, uso ocupação e parcelamento do solo urbano;

– a ocupação e o aproveitamento das margens da represa visando evitar os loteamentos irregulares, a degradação do meio ambiente e a poluição das águas;

– fiscalização e aprovação das construções e dos trabalhos de remoção de terra e aração no perímetro urbano;

– preservação do meio ambiente natural e cultural;

– urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;

– reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; VII – saneamento básico e limpeza urbana;

– o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiver destinação urbana, especialmente para a formação de centros e vilas rurais;

– participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhe forem pertinentes;

– construção de parques municipais de exposições e criação de distrito industrial, observada a diretriz no inciso IV.

Parágrafo único. O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor;

ART. 159 – O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

o parcelamento do solo para população economicamente carente;

o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;

a formação de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalho.

Parágrafo único. Para os objetivos do «caput», a Prefeitura organizará, nos fins de semana, mutirões de construções de moradias populares, com o emprego de recursos do Município e da mão-de-obra dos interessados.

 

CAPÍTULO III DA POLÍTICA RURAL

 

ART. 160 – O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado. Parágrafo único. Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atenda à sua função social.

 

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

ART. 161 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

CAPÍTULO II DA SAÚDE

 

ART. 162 – A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. A construção de um hospital municipal e a manutenção de serviço médico-odontológico são as metas prioritárias do poder público no âmbito da saúde. ART. 163 – O Município participa do Sistema Único de Saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

– controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imonobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

– executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

– priorizar a medicina e a odontológica preventivas;

– ordenar a formação de recursos da política e da execução das ações de saneamento básico;

– participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

– incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento de científico e tecnológico;

– fiscalizar e inspecionar o abate de animais, os alimentos em geral, as bebidas e a água consumidos pela população;

– participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

 

§ 1º - O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar e classificar os estabelecimentos comerciais segundo as condições sanitárias apresentadas, bem como expedir alvará anual em benefício dos que preencham as exigências mínimas para funcionamento.

ART. 164 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ART. 165 – A assistência social será prestada, pelo Município, a quem dela precisar, e tem por objetivo:

– a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

– o amparo às crianças e adolescentes carentes, desajustados ou infratores, especialmente através de aprendizagem de ofícios ou profissão;

– a promoção da integração ao mercado de trabalho;

– a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e das viciadas em álcool ou drogas, com vistas a sua integração na comunidade.

ART. 166 – É facultado ao Município:

– conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

– firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços e de assistência social à comunidade local.

 

CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO

 

ART. 167 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

ART. 168 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

– liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

– pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

– gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

– valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

– gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade.

ART. 169 – O dever do Município, em comum com o Estado e a União, com educação será efetivado mediante a garantia de:

– ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

– progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

– atendimento educacional especializados aos portadores de deficiência e superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;

– atendimento em creche e pré-escola às crianças até seis anos de idade;

– acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

– oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

– atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

– aprendizagem de técnicas de plantio e cultivo em pomares e hortas nos estabelecimentos de ensino do município, com o aproveitamento da produção na merenda escolar.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

ART. 170 - O Município, o Estado e a União organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º - O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

ART. 171 – Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

 

– comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

– assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

ART. 172 – As ações do Poder Público na área do ensino visam à: I – erradiação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino;

– formação para o trabalho;

– promoção humanística, científica e tecnológica do País;

– o exercício pleno da cidadania e o respeito às normas de civilidade.

 

CAPÍTULO V DA CULTURA

 

ART. 173 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura Municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo único. O Município protegerá as manifestações das culturas populares. ART. 174 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória de diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

– as formas de expressão;

– os modos de criar, fazer e viver;

– as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

– as obras, objetos, documentos, edificações de demais espaços destinados às manifestações artísticos-culturais;

– os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a elaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

 

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

 

CAPÍTULO VI DO DESPORTO

 

ART. 175 – É dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um observados:

– a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

– o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; III – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

ART. 176 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:

– reserva de espaços verdes ou livres, em formas de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recriação urbana;

– construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal;

– aproveitamento e adaptação de rios, vales, colina, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

 

CAPÍTULO VII DO MEIO AMBIENTE

 

ART. 177 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal em colaboração com a União e o Estado:

– preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema;

– preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

– exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 

– controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnica, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Público competente, na forma da lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sansão penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

§ 6º - Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

ART. 178 – Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuição de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.

Parágrafo único. O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar-se-á fiscalização para comprovar a preservação do bem.

ART. 179 – Fica protegido o lago da Hidroelétrica de Cachoeira Dourada, contra poluição em todas suas formas sendo que quaisquer detritos ou resíduos que nele forem lançados deverão antes receber tratamento adequado.

Parágrafo único. Os infratores estão sujeitos às sanções penais e administrativas previstas em lei.

ART. 180 – A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

 

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE DO DEFICIENTE E DO IDOSO

 

ART. 181 – A família receberá especial proteção do Município.

§ 1º - O Município proporcionará recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.

§ 2º - O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações.

ART. 182 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

– aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

– criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiências físicas, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, e a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

ART. 183 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 3º - A lei municipal definirá o conceito de deficiente para os fins do disposto neste artigo.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 184 – O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da promulgação desta Constituição, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

ART. 185 – Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para vigorar na subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos, automaticamente, de acordo com os mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais.

§ 1º - A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentes políticos mencionados.

§ 2º - A correção pelos índices dos servidores municipais guardará a relação de valores entre a remuneração do Prefeito e a menor remuneração dos servidores públicos.

ART. 186 – Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do Município, a publicação das leis e atos municipais será feita por afixação na Prefeitura ou na Câmara Municipal e, a critério do Prefeito ou do Presidente da Câmara, de acordo com a lei:

I – na imprensa local ou regional, ou; II – na imprensa Oficial do Estado, ou;

III – na Imprensa Oficial de Município da região.

ART. 187 – O Município procederá, conjuntamente com o Estado, a censo para levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.

ART. 188 – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

ART. 189 – O Município, nos dez primeiros anos de promulgação da Constituição Federal, desenvolverá esforços, com a mobilização dos setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere a art. 144 § 3º, desta Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizando o ensino fundamental.

ART. 190 – O Município articular-se-á com o Estado para promover o recenseamento escolar.

ART. 191 – O servidor público que desempenhe a sua atividade profissional em unidade escolar da zona rural fará jus a gratificação calculada sob o seu rendimento e adicionais inerentes à função, na base de cinqüenta por cento, incorporável à remuneração.

ART. 192 – São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadrarem no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

ART. 193 – O Município procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos. Inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.

ART. 194 – A lei estabelecerá critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal do Município ao disposto no art. 39 da Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses contados da sua promulgação.

ART. 195 – Até a promulgação da lei complementar federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que cinqüenta por cento do valor da sua receita corrente.

Parágrafo único. Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto, deverá a ela retornar, reduzindo-o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

ART. 196 – Aplicam-se à Administração Tributária e Financeira do Município o disposto nos artigos 34, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e artigo 41, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

ART. 197 – Esta Constituição entre em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, 20 de março de 1990

 

Constituintes Municipais - 1990

 

JOSÉ EMÍLIO AMBRÓSIO

Presidente

 

EURÍPEDES GONÇALVES PEREIRA

Vice-Presidente

 

BELIZÁRIO MIRANDA FREITAS

Secretário

 

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

2.º Secretário

 

WALDOMIRO PINTO COELHO

Vereador

 

NÁDIO JOSÉ MACHADO

Vereador

 

JOÃO ALVES FERREIRA

Vereador

 

JOSÉ BERNARDINO DA CRUZ

Vereador

 

ANTÔNIO VIANA DA SILVA

Vereador

 

Participantes:

 

PÚBLIO CHAVES

Prefeito Municipal

 

JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Vice-Prefeito


Publicado por:
Lissia Gonçalves de Aquino Carvalho
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