ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.599, DE 08 DE JULHO 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:
1) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 922.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
268 |
2.108 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
459.000,00 |
|
269 |
2.108 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
463.000,00 |
2) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 170.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
269 |
2.108 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
170.000,00 |
3) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
4) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 130.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
295 |
2.294 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
130.000,00 |
5) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
6) Dotação a ser suplementada:
Manter Transporte escolar:
Ficha: 283 – 06.002.2.109.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 650.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
232 |
2.100 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
10.000,00 |
|
305 |
2.294 |
33904600000000 |
Auxílio Alimentação |
50.000,00 |
|
246 |
2.100 |
33904600000000 |
Auxílio Alimentação |
30.000,00 |
|
319 |
2.296 |
33904600000000 |
Auxílio Alimentação |
100.000,00 |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
|
268 |
2.108 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
200.000,00 |
|
307 |
2.294 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
|
272 |
2.108 |
31909400000000 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
50.000,00 |
|
265 |
1.008 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
7) Dotação a ser suplementada:
Manter Transporte escolar:
Ficha: 286 – 06.002.2.110.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
8) Dotação a ser suplementada:
Montagem de laboratório e aulas de robótica:
Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 220.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
280 |
2108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
220.000,00 |
9) Dotação a ser suplementada:
Aquisição de dois veículos leves:
Ficha: 287 – 06.002.2.110.4.4.90.52.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 160.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
280 |
2108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
160.000,00 |
10) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Fundamental):
Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 125.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
286 |
2.110 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
276 |
2.108 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
280 |
2.108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
|
240 |
2.100 |
33903200000000 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
10.000,00 |
|
265 |
1.008 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
11) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Infantil – Pré escola):
Ficha: 323 – 06.002.2.297.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
284 |
2.110 |
33903000000000 |
Material de consumo |
20.000,00 |
|
290 |
1.009 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
315 |
2.296 |
33903200000000 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
20.000,00 |
12) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Infantil - Creche):
Ficha: 324 – 06.002.2.298.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
274 |
2.108 |
33903200000000 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
5.000,00 |
|
307 |
2.294 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
|
316 |
2.296 |
33903600000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
13) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha: 244 – 06.002.2.100.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 65.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
308 |
2.296 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
65.000,00 |
14) Dotação a ser suplementada:
Transporte de alunos do Ensino Especial:
Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 320.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
269 |
2.108 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
300.000,00 |
|
232 |
2100 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
20.000,00 |
15) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 140.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
307 |
2294 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
140.000,00 |
16) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
319 |
2296 |
33904600000000 |
Auxílio Alimentação |
150.000,00 |
17) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais (Projeto Vem Ser):
Ficha: 261 – 06.002.2.118.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 190.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
308 |
2.296 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
25.000,00 |
|
309 |
2.296 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
80.000,00 |
|
294 |
2.294 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
55.000,00 |
|
295 |
2.294 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
30.000,00 |
18) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 155.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
270 |
2108 |
31901300000000 |
Obrigações patronais |
100.000,00 |
|
294 |
2.294 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
55.000,00 |
19) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 70.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
280 |
2108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
70.000,00 |
20) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 273 – 06.002.2.108.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
307 |
2294 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
21) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 314 – 06.002.2.296.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
291 |
1009 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
22) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 300 – 06.002.2.294.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
293 |
1051 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
23) Dotação a ser suplementada:
Manter a atividade de estágio:
Ficha: 262 – 06.002.2.198.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 15.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
268 |
2.108 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
15.000,00 |
24) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino fundamental – outras despesas variáveis – pessoal civil:
Ficha: 271 – 06.002.2.108.3.1.90.16.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 35.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
268 |
2.108 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
35.000,00 |
25) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 309 – 06.002.2.296.3.1.90.11.00.00.00 – Recurso 118
Valor Total: R$ 775.880,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
269 |
2.108 |
31901100000000 |
Vencimento e vantagens fixas - pessoal |
775.880,00 |
26) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 310 – 06.002.2.296.3.1.90.13.00.00.00 – Recurso 118
Valor Total: R$ 162.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
269 |
2.108 |
31901100000000 |
Vencimento e vantagens fixas - pessoal |
162.000,00 |
27) Dotação a ser suplementada:
Serviço de internet (Ensino Fundamental):
Ficha: 277 – 06.002.2.108.3.3.90.40.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 25.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
322 |
2.296 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de Julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:A98F23FD