ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA IMEDIATA DE VIAS PÚBLICAS EM CASO DE QUEDA DE MATERIAIS TRANSPORTADOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026
Altera o Código de Posturas do Município de São Lourenço/MG, para dispor sobre a obrigatoriedade da limpeza imediata de vias públicas em caso de queda de materiais transportados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a obrigatoriedade de limpeza imediata das vias públicas do Município de São Lourenço/MG por parte do transportador em caso de queda de materiais transportados.
Art. 2º A Lei Complementar nº 14, de 31 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 184 - A Todo aquele que, ao transportar detritos, resíduos de construção civil, terra, galhos, podas de vegetação ou qualquer outra carga, venha a deixar cair parte do material sobre a via pública, fica obrigado a promover a limpeza imediata do local.
§ 1º A limpeza mencionada no caput deve restabelecer prontamente as condições de higiene, segurança e a livre fluidez do trânsito.
§ 2º Em caso de impossibilidade técnica de remoção imediata por parte do transportador, este deverá sinalizar o local e acionar os órgãos municipais competentes, sem prejuízo das multas previstas.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar, além da obrigação de ressarcir o Município por eventuais gastos com a limpeza extraordinária, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de abril de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A992B68D