ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03610 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30 .699, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03610
de 01 de OUTUBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30 .699, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.699,00 (Trinta Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 21.699,00 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais)
02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04.122.0002 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.121 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CAES E GATOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Adiciona: 30.699,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.064 - DESPESAS PROTECAO SOCIAL CRIANÇA, ADOLESCENTE ASSISTIDOS, PRESTADORES DE SERVICOS COMUNIDADE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0042 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL
2.065 - DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0042 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.065 - DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 6.699,00 (Seis Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais)
DECRETO Nº 03610
de 01 de OUTUBRO de 2026.
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.069 - DESPESAS PROTECAO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA,IDOSOS E FAMILIAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0041 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.072 - DESPESAS PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.076 - DESPESAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.0615 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.099 - MANUT. DESP. MEIO AMBIENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Reduz: 30.699,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2026.
Suplementação realizada devido o saldo orçamentário na dotação não ser suficiente para a despesa a ser realizada
CONGONHAL - MG, 01 DE OUTUBRO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A99764F8