ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 051 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Matutina/MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Municipal Nº 1.182 de 15/07/2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;

Considerando as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da rede pública municipal de ensino, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré-Escola (crianças de 4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano do Ensino Fundamental.

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.

Considerando que o Município de Matutina/MG aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino.

Considerando a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Matutina/MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, as seguintes funções:

 

• Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

• Monitorar as metas, os indicadores e as estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual do Município, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à frequência escolar, à formação continuada, à infraestrutura pedagógica, às avaliações e à recomposição das aprendizagens;

• Analisar os resultados das avaliações educacionais e propor estratégias para melhorar os resultados dos alunos, para que estejam alfabetizados na idade certa;

• Acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estaduais de alfabetização;

 

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

Daiane Amorim Silva Martins - Coordenadora Municipal da Política de Alfabetização;

Delmaria Aparecida de Sousa Lopes – Coordenadora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

Alessandra Imaculada Baldoino – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

Suzana Dimas Rodrigues de Oliveira - Diretora representante das escolas de Educação Infantil;

 

Natália Núbia de Mendonça Silva - Diretora representante das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria;

§2º A participação no Comitê será voluntária, considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade, mediante convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos e responsáveis pelas providências definidas.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matutina/MG, 19 de agosto de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:A99847ED