ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.219, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre proteção e combate aos maus tratos aos animais e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Arlindo Motta Paes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais domésticos e eqüídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia, ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

I – manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico;

II – privar os animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;

III – lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou morte;

IV – abandonar os animais, em quaisquer circunstâncias;

V – utilizar os animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VI – provocar o envenenamento dos animais, podendo causar-lhes morte ou não;

VII – eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional.

Art. 2º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação especial.

Parágrafo único. O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator à pena de multa, regulamentada pelo Poder Executivo, em ato próprio.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 13 de março de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A9A09C71