ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.395, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 3.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 388.815,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quinze reais) é destinado para a reserva de Contingência”.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 1º de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:A9A50CFB