ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.395, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 388.815,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quinze reais) é destinado para a reserva de Contingência”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:A9A50CFB