ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.411, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.750, de 25 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:

02 - EXECUTIVO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL

1693 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 77.000,00

1697 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 30.500,00

_________________________

TOTAL R$ 107.500,00

 

02.12.01.0018.0541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2164 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 20.000,00

___________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

02.12.01.0018.0541.0023. 1253 - CONTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1731 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 15.000,00

___________________________

TOTAL R$ 15.000,00

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0302.0040.2481 - GESTÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR

965 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000095 R$ 20.000,00

____________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS

0008.0244.0049.2310 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1106 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 15000000099 R$ 20.000,00

__________________________

TOTAL R$ 20.000,00

___________________________

TOTAL GERAL R$ 182.500,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - EXECUTIVO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL

2165 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 107.000,00

___________________________

TOTAL R$ 107.000,00

 

02.12.01.0018.0541.0001.1235 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS

1719 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 20.500,00

_____________________

TOTAL R$ 20.500,00

 

02.12.01.0018.541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2164 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 15.000,00

_________________________

TOTAL R$ 15.000,00

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0301.0037.2118 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

2163 3335041000000000000 - Contribuições

15000000095 R$ 20.000,00

________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO

0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais

15000000099 R$ 20.000,00

____________________

TOTAL R$ 20.000,00

______________________

TOTAL GERAL R$ 182.500,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 26 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A9AF6ECC