ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Consulente: Departamento de Compras e Licitações
Assunto: prorrogação extraordinária de vigência contratual
Processo Licitatório nº. 132/2021 – Pregão nº. 41/2021 – contrato administrativo nº. 392/2021
Trata-se de solicitação da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, que requer a prorrogação, em caráter excepcional, do contrato administrativo nº. 392/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DA CAMPANHA e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A – CNPJ 02.558.157/0001-62, cujo objeto é a prestação de serviço de telefonia móvel, SMP (serviço móvel pessoal), com ligações de longa distância nacional, para uso dos servidores da Prefeitura Municipal de Campanha, com fornecimento de aparelhos novos, de acesso móvel pós-pagos, em regime de comodato.
Conforme justificado nos autos, os serviços de telefonia móvel prestados pela contratada revestem-se de caráter contínuo, essencial e imprescindível para o regular funcionamento da Administração Municipal, assegurando a comunicação entre os diversos órgãos municipais, o atendimento à população, bem como a transmissão de dados dos equipamentos de videomonitoramento vinculados ao Projeto Cidade Segura.
Restou demonstrado, outrossim, que a interrupção dos referidos serviços acarretaria prejuízos à Administração e ao interesse público, uma vez que comprometeria a comunicação institucional das Secretarias Municipais, a integração entre Setores e Departamentos e o funcionamento dos sistemas de monitoramento urbano. Ademais, por motivos de ordem administrativa, não foi possível a conclusão tempestiva da etapa preparatória para a realização de novo procedimento licitatório, tendo em vista a complexidade da contratação, que envolve exigências técnicas específicas e a participação de múltiplos órgãos no planejamento da futura contratação.
Somado a isso, verifica-se a necessidade de manutenção das linhas atualmente ativas para viabilizar a portabilidade dos números para a futura contratada, procedimento que exige a continuidade dos serviços durante o período de transição, sob pena de perda dos números utilizados pelas Secretarias Municipais e pelos equipamentos de monitoramento, circunstância que reforça a indispensabilidade da manutenção da contratação até a conclusão do novo certame e a efetiva migração dos serviços.
Diante da fundamentação apresentada, que evidencia o risco de descontinuidade de serviços essenciais, e considerando que a medida atende ao interesse público, amparada na legislação vigente, ACOLHO as justificativas exaradas no memorando nº. 06/2026 da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão.
Nesse sentido, com fundamento no art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação contratual em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, AUTORIZO a prorrogação do contrato administrativo nº 392/2021, até 31/12/2026.
Determino, por conseguinte, que os autos sejam encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações para a adoção das providências cabíveis visando à formalização do respectivo termo aditivo, bem como que a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão dê continuidade e celeridade aos trâmites necessários para a deflagração do novo processo licitatório.
Publique-se e cumpra-se.
Campanha - MG, 20 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Brandao
Código Identificador:A9B0818B