ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.779, DE 31 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2023, Lei nº 3.738, de 08 de dezembro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, na classificação programática nº 02.11.03.08.243.0026.2479, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de:

 

I - anulação de R$100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária nº 02.11.03.08.243.0026.2479.3.3.90.39, do orçamento do exercício de 2023, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964;

II - superávit financeiro, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dentre a quantia apurada em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros referentes ao crédito adicional especial autorizado através da presente Lei, à Fundação Conscienciarte, inscrita no CNPJ 00.521.168/0001-42.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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