ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3525/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.420.622,13 (Quatro milhões quatrocentos e vinte mil seiscentos e vinte e dois reais e treze centavos) para atender as atividades constantes da seguinte dotação:

 

02 – Executivo

02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.14.01 – Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0022 – Desenvolvimento Rural

3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 4.420.622,13 (Quatro milhões quatrocentos e vinte mil seiscentos e vinte e dois reais e treze centavos)

Fonte de Recursos: 1.700.86 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União - Emendas parlamentares de comissão

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 07 de julho de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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