ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Lei nº 1470 de 29 de Abril de 2025

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Disposição Preliminar

Art.1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026, que compreendem:

I – as diretrizes, prioridades e metas para a administração pública municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento Municipal;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes, Prioridades e meta da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

Pagamento de salários, horas-extras, diárias de viagens e outras vantagens pecuniárias dos servidores;

Treinamento e aperfeiçoamento de Vereadores e funcionários através de cursos, palestras e convenções;

Pagamento de diárias de viagens,

Participação de vereadores em congressos e simpósios;

Eventos oficiais solenes e comemorativos;

Divulgação das atividades da Câmara através de jornais, boletins, rádio, televisão e outros meios;

Reforma da Câmara;

Pagamento de consultoria;

Reajuste e aumento de salários e subsídios;

Manutenção e aquisição de materiais de conservação e limpeza e de gêneros alimentícios;

Pagamento de obrigações patronais e previdenciárias;

Aquisição de veículo, móveis, máquinas e equipamentos;

 

PODER EXECUTIVO

 

Governo

 

Informatização de todas as Secretarias Municipais;

Aquisição de veículos, equipamentos e imóveis.

Festividades e homenagens.

Realização de exposição – festa da cidade.

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

Incrementar a cobrança da dívida ativa

Atualizar a legislação municipal através de projetos de lei

Manter atualizado os relatórios gerenciais da Procuradoria Jurídica

Aquisição de equipamentos e livros didáticos.

 

ADMINISTRAÇÃO

 

Cursos de qualificação para os funcionários.

Manutenção do pagamento do salário mensal, vantagens e horas-extras, até o máximo 5º dia útil de cada mês.

Concessão da revisão salarial anual.

Reestruturação do Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Servidor.

Contratação temporária para realização de censo socioeconômico e populacional.

Celebração de convênios com entidades públicas e empresas privadas;

Aquisição de equipamentos;

Contratação de prestadores de serviços para atender todas as secretarias;

Contratação de consultoria.

 

FAZENDA

 

Aumentar a arrecadação própria do município através de concessões, campanhas educativas, premiações, cobrança da dívida ativa tributária, administrativa, judicial e Programa de Recuperação Fiscal do Município;

Modernização do código tributário do município;

Aquisição de móveis e equipamentos de informática;

Treinamento de servidores;

Reestruturação dos cadastros e registros imobiliários;

 

SAÚDE

 

Construção de UBS e/ou ampliação e reforma;

Aquisição de veículos, equipamentos e mobiliário em geral;

Aquisição de medicamentos para atendimento às demandas da comunidade;

Reforma geral dos postos existentes e, se necessário, criação de outros para o PSF/PSB;

Organização e/ou informatização de todos os postos de atendimento;

Manutenção dos programas de prevenção de saúde existentes, e do pronto atendimento municipal; e Programa Farmácia de Minas;

Manutenção dos Programas Nacional de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica, Programa de Classificação de Riscos, Programa Rede Cegonha e Mães de Minas, Programa Saúde na Escola

Convênio com as instituições / órgãos de saúde, com previsão de repasses financeiros para atendimento às demandas existentes; Convênio Hospital São José;

Convênio Com consórcios Públicos na área de saúde;

Manutenção do transporte para tratamento fora do domicilio.

Implantação de oficinas terapêuticas para apoio a saúde mental.

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Recuperação ambiental;

Reflorestamento com finalidades econômicas;

Conservação, manutenção e implantação de praças, trevos e jardins;

Reabertura e melhoria de estradas vicinais e/ou aquelas necessárias a retirada de produção agrícola do campo (estradas internas nas propriedades rurais);

Construção de obras de arte: pontes, bueiros, etc;

Estabilização granulométrica (cascalhamento);

Drenagem;

Eletrificação Rural;

Programa de apoio à fruticultura;

Apoio à Agroindústria;

Convênios:

Emater/MG

Consórcios Intermunicipal da Bacia dos rios Muriaé/Paraíba do Sul

AMERP

Policia Ambiental

Ministério do Meio Ambiente

IEF

Abriga

Associações de produtores e outras

Outras Instituições Federais, Estaduais e Municipal

Manutenção das atividades administrativas;

Material de distribuição gratuita;

Contratação de serviços de terceiros;

Equipamentos e material permanente;

Produção/distribuição de mudas de espécies exóticas e comerciais;

Programa de apoio à piscicultura;

Programa de pastejo rotacionado;

Manutenção e melhoria da arborização urbana;

Aquisição de Veículos e patrulha mecanizada

Implantação de programa de moradia popular

Implantação de centros comunitários rurais

Aquisição de equipamentos para implantação de centros comunitários rurais

Implementação de feiras e parques de exposição

Captação, tratamento (com sistemas alternativos e de baixo custo) e distribuição de água em centros comunitários rurais.

Incentivo ao Turismo Rural

Implantação de proteção aos animais

Construção e reforma para proteção aos animais.

Construção de estação de tratamento de esgoto.

Expansão Programa Inseminação Pecuária.

 

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

Desenvolver a formação esportiva, através de grupos esportivos e participativos da sociedade;

Promover o esporte municipal nas diversas modalidades, através da formação de equipes esportivas;

Adquirir materiais esportivos para realização de ruas de lazer e para as diversas modalidades esportivas;

Desenvolver ações para fomentar o turismo urbano e rural,

Criar e organizar espaço para comercialização de produtos do município, fomentando a cultura, o artesanato, a confecção, a culinária, etc;

Desenvolver periodicamente campanhas de publicidade criando folhetaria para divulgação do Município;

Desenvolver ações que visem: a preservação do patrimônio cultural e natural; a melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento; ao controle de qualidade do receptivo turístico; ao aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações, eletrificação e segurança; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos eventos; à implantação do plano diretor de uso e ocupação do solo; à promoção e valorização da imagem da região como destino turístico cultural.

Apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais e folclore local;

Manter convênios com entidades que beneficiem culturalmente o município;

Fomentar grupos de teatro, música, dança e artesanato através de cursos e apoio técnico;

Conservar e restaurar o patrimônio histórico-cultural do município;

Conservar e restaurar os bens móveis e imóveis do município garantindo a continuidade e valorização da memória municipal;

Apoio ao desporto amador

Construção, reforma e ampliação de estádios para área rural e urbana.

Construção , reforma e ampliação de vestiário para área rural e urbana.

 

SERVIÇOS DE OBRAS

 

Pavimentação de vias urbanas na cidade

Pavimentação de vias urbanas em povoados

Recuperação e manutenção de pavimentação

Ações que visem a contenção de encostas;

Aquisição de Placas e/ou Equipamentos Eletrônicos para Sinalização;

Construção e recuperação de próprios municipais

Drenagem e recuperação de estradas vicinais

Construção de bueiros em estradas vicinais

Construção e recuperação de casas populares

Urbanização de áreas degradadas

Construção e recuperação de praças, jardins e centros de lazer.

Aquisição de imóveis.

Aquisição de veículos e Máquinas.

Construção de pontes

Aquisição de móveis e equipamentos;

Construção para promover acessibilidade;

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Implementação de projetos de promoção, inclusão, resgate social e geração de emprego e renda.

Implementação de projetos em atenção à pessoa portadora de necessidades especiais.

Implementação de projetos em atenção ao idoso.

Implementação de projetos para proteção da criança e adolescente.

Implantação de centro comunitário.

Manutenção dos programas e apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social

 

EDUCAÇÃO

 

Melhoria da qualidade do ensino;

Democratização da gestão e autonomia da escola;

Valorização dos profissionais da educação;

Cursos de capacitação profissional;

Infraestrutura e padrões básicos;

Integração municipal e intermunicipal;

 

Objetivos e Metas:

 

Garantia da inclusão de todos os alunos em idade escolar nos ensinos fundamental e infantil.

Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Garantia de alfabetização de todas as crianças matriculadas no sistema de ensino.

Informatização dos serviços da Secretaria das escolas municipais.

Aparelhamento e manutenção das escolas.

Aquisição de imóveis.

Construção, reforma e ampliação de prédios escolares.

Implementação de projeto em atenção à pessoa portadora de necessidades especiais.

Implementação e melhoria do transporte escolar, em todos os níveis de ensino.

Garantia de merenda escolar;

Implementação do programa de formação continuada dos profissionais que atuam nas escolas.

Implementação do processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação.

Implementações de ações educativas complementares voltadas para as artes, esporte e enriquecimento curricular nas escolas.

Implementação de programas de alfabetização de jovens e adultos.

Integração de ações com as Secretarias Municipais e com a rede estadual de ensino.

Implementação de cursos profissionalizantes.

Programas de retorno do aluno à escola: com aulas de artes e ampliação da cultura.

Parcerias com a sociedade visando o desenvolvimento dos alunos.

Promover a conscientização ambiental em todos os níveis de ensino.

Assegurar a criança e ao adolescente integridade, física, mental, social, moral e espiritual.

Implementação de ações com o Governo Estadual visando a manutenção do ensino médio no município.

Implantação escola Tempo Intergral,

Implantação do programa de inclusão para alunos com necessidades especiais;

Contratação de monitores para atendimento dos alunos especiais.

 

Gestão de Saneamento Básico

 

Ampliação de redes de drenagem pluvial;

Ampliação de rede de esgotamento sanitário;

Construção Estação tratamento Esgoto;

Implementação de sistemas de tratamento de esgoto sanitário;

Projetos de Proteção Ambiental;

Construção Fossa Sépticas;

Aquisição de veículos e equipamentos para limpeza urbana;

Limpeza e retificação de córregos em áreas urbanas;

 

Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/00, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

 

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e

VI – amortização da dívida.

 

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/00;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo até 31 de Agosto de 2025 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, que será enviado ao Legislativo até o dia 31/10/2025.

 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Para Elaboração E Execução

Dos Orçamentos Do Município E Suas Alterações

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:

I – o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão, através de seus representantes na Câmara Municipal, a participação nas ações da administração municipal;

II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art.9. Será assegurada aos cidadãos, através de seus legítimos representantes, a participação no processo de fiscalização do orçamento.

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.

Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art.12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária para o exercício 2026, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.

Art.13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/64.

§ 1º - O Poder Executivo poderá criar, por meio de projeto de lei, quando for o caso, natureza de despesas em categoria de programação já existente.

§ 2º - A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de 30% (trinta por cento).

 

Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.

Art.15. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

V - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2025 por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.

§ 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art. 17. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;

II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos.

III – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “ transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.

Art. 19. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.

 

Art. 20. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado a União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2026, em cada um dos orçamentos, destinada atendimento de passivos contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações.

 

§ 2. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 deliberará dentro da reserva de contingência o percentual de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício anterior, visando atender as Emendas Individuais Impositivas, conforme estabelecido no § 1º do art. 138-A da Lei Orgânica do Município de Eugenópolis.

 

§ 3º. A integralidade do percentual descrito no § 1º deverá ser destinada na seguinte proporção: 50 % (cinquenta por cento) a ações e serviços públicos de saúde e 50% (cinquenta por cento) livre, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Eugenópolis.

 

§ 4º. Ficam vedadas Emendas Impositivas que importem em acréscimo de valores das contribuições para entidades privadas sem fins lucrativos, que impactem o valor de desembolso já apresentado pelo Poder Executivo na proposta orçamentária.

 

§ 5º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

 

Art. 22. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as determinações contidas no Art. 100 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Relativas À Dívida E Ao Endividamento Público Municipal

Art. 23. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 24. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município

Com Pessoal E Encargos Sociais

 

Art. 26. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar 101/00.

Art. 27. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 28. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.

Art. 29. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.

§ 1º - O atendimento ao disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal não dependerá do disposto nos artigos retro mencionados no caput deste artigo, por tratar-se de inescusável garantia constitucional e pelos objetivos a que se destina.

§ 2º - As contratações de pessoal a qualquer título só serão feitas mediante observância rigorosa do disposto nos Artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Sobre A Receita E As Alterações Na Legislação Tributária Do Município

Art. 31. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 32. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – Revisão, atualização e adequação da Unidade Padrão para Tributos Municipais;

X – Mecanismo que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.

Art. 33. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.

Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 35. É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00.

Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, podendo o Ordenador autorizar/incluir fonte de receita na dotação orçamentária na Lei Orçamentária por meio de decreto, devidamente justificada.

Art. 40. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.

Art.41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art.42. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art.43. O Projeto de Lei deverá ser encaminhado à sanção, até 15 de dezembro de 2025.

 

§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2026, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo.

§ 2º - Na situação objeto do parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na execução orçamentária, as dotações referentes ao Poder Legislativo.

Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eugenópolis-MG, 29 de abril de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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