ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.521 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 2101.10.0
DECRETO Nº 6.521
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2016 celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2016, entre o Município de São Lourenço/MG e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Estadual; considerando os termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Camila Pereira Costa, cedida para a prestação de serviços junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.15.002.2016, celebrado entre o referido Órgão Estadual e o Município de São Lourenço, a partir de 01/07/2017.
Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A9C34414