ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025

 

Altera o inciso I, do §1 do Artigo 9º, Parágrafo único do Artigo 4º e Anexo IV da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022 e o Anexo I, Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, que dispõe Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A redação do Parágrafo único do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º .

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se níveis de escolaridade: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

 

Art. 4-A. Considera-se ensino fundamental incompleto a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série.

 

Art. 2º - A redação do inciso I do § 1 do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º.

 

§ 1º

 

I - Grupo A - ensino fundamental incompleto ou Fundamental;

 

Art. 3º - A redação do Anexo IV, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

Atribuições dos cargos e requisitos específicos

cargos de carreira.

 

Grupo: Atividades de Formação de Ensino Fundamental Incompleto ou Fundamental

 

Cargo

Requisito

Ajudante Geral

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

Coveiro

Ensino Fundamental Incompleto

Operador de Máquinas

Ensino Fundamental Incompleto

Bombeiro Hidráulico

Ensino Fundamental Incompleto

Eletricista

Ensino Fundamental Incompleto

Pedreiro

Ensino Fundamental Incompleto

Vigia

Ensino Fundamental Incompleto

Serralheiro

Ensino Fundamental Incompleto

 

Demais atribuições permanecem inalteradas.

 

Art. 4º - A redação do Anexo I, da Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Cargo

Habilitação Profissional

Servente Escolar

Ensino Fundamental Incompleto, que corresponde a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série.

Monitor de Tempo Integral

Ensino Médio Completo

 

Demais atribuições permanecem inalteradas**

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de abril de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A9C45CBF