ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
Altera o inciso I, do §1 do Artigo 9º, Parágrafo único do Artigo 4º e Anexo IV da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022 e o Anexo I, Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, que dispõe Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Parágrafo único do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se níveis de escolaridade: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.
Art. 4-A. Considera-se ensino fundamental incompleto a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série.
Art. 2º - A redação do inciso I do § 1 do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
§ 1º
I - Grupo A - ensino fundamental incompleto ou Fundamental;
Art. 3º - A redação do Anexo IV, da Lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Atribuições dos cargos e requisitos específicos
cargos de carreira.
Grupo: Atividades de Formação de Ensino Fundamental Incompleto ou Fundamental
|
Cargo |
Requisito |
|
Ajudante Geral |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Coveiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Operador de Máquinas |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Bombeiro Hidráulico |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Eletricista |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Pedreiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Vigia |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Serralheiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
Demais atribuições permanecem inalteradas.
Art. 4º - A redação do Anexo I, da Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
|
Cargo |
Habilitação Profissional |
|
Servente Escolar |
Ensino Fundamental Incompleto, que corresponde a formação no Ensino Fundamental I, que corresponde ao término da graduação da 1ª a 5ª série nos moldes atuais do ensino, e nos moldes anteriores, da 1ª à 4ª série. |
|
Monitor de Tempo Integral |
Ensino Médio Completo |
Demais atribuições permanecem inalteradas**
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A9C45CBF