ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.957, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

INCLUI ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte de recursos 1.751.000.0000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), na dotação orçamentária 02.05.01.25.752.2709.2078.

Art. 2º  Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2252 Parceria Entidades Promoção Humana

3.3.50.41.00 801 Contribuições R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador

4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações R$52.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$52.000,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável

25.752.2709.2078 Manutenção da Iluminação Pública

4.4.90.52.00 1107 Equipamento e Material Permanente R$1.000,00

1.751.000.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) R$1.000,00

TOTAL: R$59.000,00

Art. 3º  Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável

25.752.2709.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica

4.4.90.51.00 183 Obras e Instalações R$1.000,00

1.751.000.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) R$1.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais

4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$4.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2097 Parceria Entidades de Caráter Assistencial Geral

4.4.50.41.00 800 Contribuições R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.1109 Revitalização da Praça de Esportes

4.4.90.52.00 961 Equipamento e Material Permanente R$48.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$48.000,00

TOTAL: R$59.000,00

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2026.

Curvelo, 11 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:A9CE296F