ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.957, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte de recursos 1.751.000.0000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), na dotação orçamentária 02.05.01.25.752.2709.2078.
Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2252 Parceria Entidades Promoção Humana
3.3.50.41.00 801 Contribuições R$6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador
4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações R$52.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$52.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável
25.752.2709.2078 Manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.52.00 1107 Equipamento e Material Permanente R$1.000,00
1.751.000.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) R$1.000,00
TOTAL: R$59.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável
25.752.2709.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 183 Obras e Instalações R$1.000,00
1.751.000.0000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) R$1.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais
4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$4.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2097 Parceria Entidades de Caráter Assistencial Geral
4.4.50.41.00 800 Contribuições R$6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.1109 Revitalização da Praça de Esportes
4.4.90.52.00 961 Equipamento e Material Permanente R$48.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$48.000,00
TOTAL: R$59.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2026.
Curvelo, 11 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:A9CE296F