ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA Nº 064/2025
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0154/2025, considerando o disposto no art. 75, inciso, IX, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0154/2025, a Dispensa de Licitação nº 064/2025, cujo objeto é a Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, em atendimento as demandas da Administração Municipal de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 75, inciso IX da Lei 14.133/2021, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, portadora do CNPJ sob o nº 34.028.316/0015-09, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Guaraciaba/MG, 09 de dezembro de 2025.
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:A9D433B7