ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.787, DE 03 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias na Vila dos Servidores da Segurança Pública de Paracatu/MG, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias na Vila dos Servidores da Segurança Pública de Paracatu/MG, bem como utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para promover ações de apoio a implementação da infraestrutura básica e a construção das unidades habitacionais para atender as famílias dos servidores da segurança pública que prestam seus serviços no município de Paracatu.

 

§1º. As ações de apoio à construção das unidades habitacionais serão realizadas na área de terreno urbano objeto de doação pelo Poder Público Municipal, através da Lei Municipal n° 3.693, de 26 de julho de 2022, podendo contemplar a preparação básica do terreno, a construção da rede de água potável, a rede esgoto sanitário, a rede fluvial, a rede de energia elétrica, a construção de vias públicas asfaltadas para ligação, acesso e circulação na Vila e a urbanização da praça em frente ao Cemitério Parque da Paz.

 

§2°. Para a contemplação de qualquer das ações citadas no §1° deste artigo, a adequação ambiental será de responsabilidade da Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas – AMEN/MG.

 

§3. Fica vedado ao Município apoiar qualquer atividade ou ação que conste de convênio entre a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais – AMEN/MG e o Governo Federal em que a mesma receba diretamente recursos para a sua execução.

 

Art. 2°. Os beneficiários do Programa deverão ser famílias dos servidores da segurança da segurança pública que comprovadamente prestam ou prestaram seus serviços no município, incluindo os aposentados e pensionistas, estabelecidos no município de Paracatu/MG.

 

Art. 3°. As propostas e projetos de apoio a construção de moradias populares deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura para análise conjunta com as demais secretarias em que as ações estejam vinculadas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 03 de julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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