ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 14/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2025

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBIÁ

 

O Município de Ibiá justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria entre o MUNICÍPIO e o SINDICATO terá por objeto a realização da tradicional festa em comemoração ao aniversário de Ibiá — a Festa do Ibiaense 2025 — visando à promoção do lazer, a cultura e o fortalecimento da identidade local, por meio de eventos públicos gratuitos com rodeios e demais atividades voltadas para toda a população de Ibiá. Por meio dessa parceria o SINDICATO realizará os seguintes projetos de obras/reformas no Parque de Exposições Manoel Terra Cruz:

- Demolição de estrutura (palco);

- Limpeza geral no local;

- Terraplanagem;

- Reforma e reestruturação de toda estrutura hidráulica;

- Manutenção da rede elétrica do local;

- Pintura;

- Realização de rodeios e montarias (touros e cavalos);

- Contratação de locutores;

- Montagem de palco, camarotes, tendas, tablados, estrutura para boate, som, iluminação e banheiros químicos;

- Instalação de parque de diversões;

- Disponibilização de segurança privada e brigadistas;

- Contratação de equipe de apoio e limpeza;

- Custeio de despesas com taxas administrativas municipais, licenças e alvarás.

 

A fim de possibilitar ao Sindicato realizar tais ações, o Município de Ibiá realizará um repasse no importe de R$ 1.025.410,00 (um milhão vinte e cinco mil quatrocentos e dez reais.

A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer autorização legislativa decorrente da Lei Municipal nº 2.687, de 16 de julho de 2025, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de competição com outra entidade.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”

Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 13 de agosto com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, exclusivamente para que este ente possa promover as obras e reformas necessárias no Parque de Exposições Manoel Terra, bem como para realizar, em parceria com o Município, a tradicional festa em comemoração ao aniversário da cidade, um evento cultural de grande relevância para nossa população, sendo reconhecida como um símbolo de união, identidade e celebração dos valores e tradições locais e que atrai não apenas os munícipes, mas também visitantes de toda a região, movimentando o comércio local, fortalecendo o turismo e impulsionando a economia do Município.

 

Ibiá, 13 de agosto de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:A9D9832D