ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.236 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.236

 

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 8.135, de 11/01/2021, que "Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, dispostas no art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências"; considerando que os termos do ofício datado de 02/03/2021, da Diretoria de Administração, que solicita o desligamento de servidor público de função gratificada de Administrador do Prédio da Prefeitura; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Alexandre Monteiro da Silva, concedida nos termos do art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 8.135, de 11/01/2021.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/03/2021.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A9DFD63C